O Sintraseb ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina para impedir a instalação de câmeras nas salas de aula da rede municipal de ensino de Blumenau. A medida questiona a Lei municipal n. 9.717, de 15 de julho de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Câmeras de segurança e monitoramento nas unidades educacionais.
Na ação, o sindicato sustenta que, “para os docentes, a liberdade de ensinar (de cátedra) e a autonomia pedagógica são essenciais para o processo ensino-aprendizagem. A liberdade de ensinar é um mecanismo essencial para provocar o aluno e estimulá-lo a produzir seus próprios pontos de vista. Só pode ensinar a liberdade quem dispõe de liberdade. Só pode provocar o pensamento crítico, quem pode igualmente proferir um pensamento crítico”
O Sindicato defende que as unidades escolares tenham monitoramento por câmeras, porém essa vigilância deve se restringir aos arredores das unidades, nunca ao interior das salas de aula.
O autor da lei, vereador Alexandre Matias (PSDB), ex-secretário de Educação, usou a Tribuna da Câmara na última quinta-feira para falar sobre sua decepção com a ação movida pelo Sintraseb. Disse que a instalação das câmeras não tem como objetivo vigiar os profissionais de educação, nem de vigilância de conteúdos ou controle das didáticas, mas sim proteger os alunos e os próprios profissionais, garantindo um ambiente mais seguro, transparente e responsável.
Reafirmou que a instalação de câmeras não afronta a liberdade de ensinar, mas sim fortalece a confiança da sociedade na escola pública, preserva a integridade de professores e alunos e assegura que a educação seja exercida em um ambiente protegido e respeitado.
O sindicado não quer monitoramento nas salas de aula ?
Será porque ?
Falam em Cátedra, mas sabemos muito bem que não é isto .
Onde esta o estado democrático de direito que pregam aos ventos, mas não querem respeitar a lei municipal. Este estado de direito tem lado ?