Foi aprovado na sessão desta quinta-feira, 17, o Projeto de Lei Complementar nº 2403/2025, de autoria do vereador Prof. Gilson (União), que garante mais transparência na arrecadação e destinação dos recursos da COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) em Blumenau.
A partir da sanção da lei, a Prefeitura será obrigada a divulgar no Portal da Transparência informações detalhadas sobre os valores arrecadados e como estão sendo utilizados. O objetivo é garantir à população o acesso claro e acessível a dados como:
O valor destinado a cada categoria: consumo, manutenção e expansão da rede de iluminação pública;
O órgão responsável pela aplicação dos recursos;
A porcentagem repassada com base no total arrecadado;
E a porcentagem do valor efetivamente aplicado no mês vigente.
“Quem paga tem o direito de saber como o dinheiro está sendo usado. Essa lei fortalece o controle social e garante mais transparência no uso dos recursos públicos”, diz o autor da proposta.
A nova legislação altera a Lei Complementar nº 1.074/2016, que trata do direito de acesso à informação no município, e entra em vigor 90 dias após a publicação oficial.
Parabéns ao vereador Gilson, transparência é algo que deveria ser normal, não solicitado .
Poderia propor projeto de lei para que a Prefeitura tenha mais transparência com os valores arrecadados com multa , pois no portal da transparência é quase impossível saber .
Vamos saber se a lâmpada foi realmente trocada e não somente cobrada? Viva…..