O vereador Egídio Beckhauser (Republicanos) voltou a cobrar na Câmara mais agilidade do Executivo Municipal na formalização do convênio com o SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), que permitirá ao município a adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).
A adesão ao SNE permitirá que motoristas de Blumenau tenham direito a até 40% de desconto no pagamento de multas de trânsito, desde que reconheçam a infração, abram mão de recurso e paguem o valor até a data de vencimento. O benefício é garantido pelo Código de Trânsito Brasileiro, mas ainda não é realidade na cidade por falta da formalização do convênio com o Governo Federal.
Em pronunciamento na tribuna da Câmara de Vereadores, Beckhauser destacou a importância do SNE para garantir justiça e equilíbrio no sistema de fiscalização de trânsito. “Estamos falando de um direito assegurado ao cidadão. O desconto é um incentivo à regularização, à responsabilidade no trânsito e à redução da burocracia. O município precisa agir com celeridade para não continuar penalizando o blumenauense”, afirmou o parlamentar.
A cobrança do vereador acontece em um momento de alta nas autuações. Segundo números oficiais compartilhados pelo Detran SC, mais de 80 mil multas foram aplicadas nas vias públicas de Blumenau nos primeiros seis meses deste ano.
O vereador encaminhou requerimento à Prefeitura há mais de 30 dias, solicitando esclarecimentos e reiterou seu compromisso em acompanhar de perto o andamento do processo.
Reduzir valor de multa ?
Será que a prefeitura e o SETERB querem isto ?
Pelo pronunciamento do vereador, acredito que não .
Vai ser retroativo ?