Em decisão assinada pelo conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, na última sexta-feira, o Tribunal de Contas do Estado determinou à Prefeitura de Blumenau a sustação do pregão n. 55/2025. Este edital previa a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para prestação de serviços de manutenção de vias urbanas, de praças, de parques e de espaços públicos.
Na última sexta-feira, no final da manhã, o Informe Blumenau trouxe em primeira mão a notícia da suspensão do edital, informação que fomos atrás depois das críticas trazidas pelo vereador Jean Volpato (PT) na Tribuna da Câmara. Volpato trouxe informações do parecer da Procuradoria Jurídica da Prefeitura, que apontou as situações levantadas depois pelo TCE, ainda em junho, antes da publicação do mesmo.
Na oportunidade, o secretário de Manutenção e Serviços Urbanos, Daniel Hostin, disse que a suspensão se deu por iniciativa própria, para responder a um pedido de impugnação de uma empresa interessada e responder questionamentos de outras, mas na semana que vem deve ser lançado novamente, indicando que o problema seria solucionado nesta semana. Afirmou também que o edital havia sido lançado já com as justificativas e adequações sugeridas pela Procuradoria.
“Em síntese, o Corpo Instrutivo identificou possível ilegalidade no modelo de contratação, com base exclusivamente em estimativas financeiras e na aplicação de Processo: desconto sobre a tabela SINAPI, sem definição prévia de quantitativos de serviços, contrariando os princípios do planejamento, da competitividade e da legalidade previstos na Lei (federal) n. 14.133/2021. Segundo a DLC, a prática caracteriza uma contratação “guarda-chuva”, vedada por comprometer a transparência, a segurança jurídica e a adequada execução contratual”, está no documento emitido pelo TCE.
O órgão “consignou que o edital aglutinou serviços heterogêneos, dificultando a concorrência e restringindo a participação de empresas especializadas. Além disso, os critérios de qualificação técnica não cobrem todo o escopo da contratação, gerando riscos à qualidade da execução e à continuidade dos serviços.”
“Quanto aos preços, o Corpo Instrutivo pontuou que o edital prevê atualização mensal com base na tabela SINAPI, o que configura reajuste indireto inferior a 12 (doze) meses, em violação ao art. 2º da Lei (federal) n. 10.192/2001, que exige periodicidade anual.”
“Anotou, ainda, que a cláusula de reajuste adota o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como padrão de correção, o qual é inadequado por não refletir a realidade dos custos do setor de infraestrutura e por afrontar o art. 6º, inciso LVIII, e o art. 25, § 7º da Lei (federal) n. 14.133/2021. Para a DLC, deveriam ser utilizados índices setoriais específicos, como os do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e da Fundação Getúlio Vargas (DNIT/FGV).”
Por fim, para a Área Instrutiva do TCE, “o edital fixa os Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) em 25% (vinte por cento) de forma genérica, sem detalhamento técnico ou justificativa, o que contraria os normativos da Lei (federal) n. 14.133/2021 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), que exigem composição transparente do BDI e admitem diferenciação para itens de fornecimento.”
“Assim, diante da suposta gravidade, abrangência e impacto financeiro da contratação, no valor de R$ 35.000.000,00, a DLC entendeu que a concessão de medida cautelar para suspensão do certame se mostra juridicamente adequada”, resume o parecer do órgão.
O TCE ainda determinou audiência com o secretário de Manutenção e Serviços Urbanos, Daniel Hostin, um período de até 30 dias, para que ele apresente justificativas, adote as medidas corretivas necessárias ao exato cumprimento da lei ou promova, se for o caso, a anulação do Edital de Pregão Eletrônico.
O edital tinha um valor máximo de R$ 35 milhões e foi dividido em três lotes da cidade. Um de R$ 5 milhões para a Vila Itoupava, um de R$ 12 milhões para os bairros da região central e região sul e R$ 18 milhões para os demais bairros da cidade. A abertura das propostas estava prevista para esta segunda-feira.
Tentaram…!
Porque não dá pra acreditar que tinham boa fé.