TCE emite multa para secretário de Administração de Blumenau

Foto: PMB

A decisão saiu em maio, mas a publicação foi feita na semana passada. O Tribunal de Contas do Estado decidiu multar o secretário de Administração da Prefeitura de Blumenau, Anderson da Rosa, em R$ 1.500,00 por conta de um problema no pregão presencial que definiu a empresa responsável pela emissão e administração do cartão alimentação para pessoas cadastradas nos programas da política assistencial de Blumenau.

Uma das interessadas, a ROM Card Administradora de Cartões, entrou com uma ação questionando duas situações. A não observância do critério de preferência por empresa de pequeno porte ou micro empresa nas regras de desempate e a proibição de utilização do critério de taxa de administração menor que zero por parte da operadora, também para efeitos de desempate.

No primeiro item, observou-se que há divergências de interpretações e entendeu-se que não houve irregularidade.

Mas com relação a taxa de administração negativa, apesar dos argumentos apresentados pela Prefeitura, o TCE entendeu que “há evidências que a vedação de taxas administrativas negativas causará desembolsos maiores pelo Município de Blumenau…”, “…caracterizando gestão antieconômica”.

Com isso, os membros do Tribunal decidiram manter o processo, para não prejudicar os beneficiários, mas determina que a Prefeitura não faça a prorrogação do contrato quando encerrar o prazo de um ano ( em fevereiro de 2021), optando por nova licitação, além da aplicação de multa ao secretário de Administração.

O secretário Anderson Rosa disse que a Prefeitura está preparando o recurso e novo esclarecimento. “Acreditamos que não houve o entendimento técnico integral desse certame, que tem origem na SEMUDES. Ainda assim, já atendemos as recomendações ali contidas, mas partiremos para um esclarecimento ainda mais detalhado do assunto.”

1 Comentário

  1. Em Blumenau, toda licitação tem problemas , são expert …..para o lado errado.

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