Passado o primeiro semestre da nova Legislatura, com a aprovação da Reforma Administrativa e do Projeto da Reforma Gratuita, a Assembleia Legislativa tem um tema importante e polêmico para debater. A reversão da cobrança da taxa de 14% de aposentados e pensionistas do Estado.
Deste março deste ano tramita na Casa um projeto de lei, de autoria do deputado estadual Fabiano da Luz (PT), que extingue a cobrança aprovada na última reforma da previdência, em 2021. A proposta modifica trecho da lei em vigor que retira a isenção dos aposentados que ganham menos do que o teto do INSS (R$ 7.087).
“Como você se sentiria se, de repente, uma lei descontasse 14% do valor que você tem a receber, mesmo tendo contribuído para ter direito à aposentadoria”, questiona o parlamentar ao defender sua proposta. Ele exemplifica com o desconto pago a um servidor inativo que ganha R$ 6 mil, na casa dos R$ 840.
O governador Jorginho Mello (PL) e outros parlamentares, inclusive Ivan Naatz (PL), proximo ao Governo, sinalizam que é preciso fazer uma adequação. Mas a tarefa não é facil e une matemática com política. Os numeros dizem respeito ao IPREV, Instituto de Previdência do Estado, que trabalha no vermelho. A política é representada pelas entidades empresariais, preocupadas com o descontrole das contas públicas.
No ano passado, uma força-tarefa de sindicatos e trabalhadores coletou cerca de 56 mil assinaturas para a criação de um projeto de iniciativa popular que revoga a alíquota. Porém, neste ano, o Tribunal Regional Eleitoral de SC (TRE-SC) validou somente 38 mil assinaturas por conta de dados incompletos – são necessárias 50 mil para que a proposta seja admitida na Assembleia Legislativa de SC.
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