A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto da Câmara Municipal de Blumenau recebeu, nesta quinta-feira (11), o Relatório Técnico Final da empresa MFC Avaliação e Gestão de Ativos, documento que consolida as análises realizadas para subsidiar os trabalhos dos vereadores. O estudo, de caráter jurídico, técnico-operacional e econômico-financeiro, revela um conjunto de falhas estruturais na execução do contrato de concessão do serviço de esgotamento sanitário, firmado em 2010 entre o SAMAE e a atual concessionária (BRK Ambiental).
Segundo o relatório, ao longo de 14 anos a concessão acumulou descumprimentos de metas, atrasos em obras essenciais, inconsistências regulatórias e fragilidades no processo de revisão tarifária, gerando impactos diretos na expansão da rede e na qualidade dos serviços prestados à população. A análise identificou, entre outros pontos, cerca de 200 quilômetros de rede não implantada, divergências em investimentos reconhecidos e disputas sobre responsabilidades entre Município, SAMAE e concessionária.
Um dos principais destaques do documento é a avaliação do 5º Termo Aditivo, firmado em 2024, que introduziu o modelo de atendimento denominado 60/40 — no qual 40% da população passaria a ser atendida por coleta com caminhões limpa-fossa, substituindo parte da rede convencional. O relatório conclui que essa alteração representou mudança substancial do objeto contratado, sem estudos técnicos robustos, sem participação social adequada e em desacordo com normas legais e regulatórias aplicáveis.
Também foram identificadas fragilidades na Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) que embasou a prorrogação do contrato por mais 10 anos e autorizou reajuste de 10,72% na tarifa. De acordo com a consultoria, as premissas utilizadas para justificar o reequilíbrio apresentam inconsistências, falta de transparência e possível geração de vantagem econômico-financeira indevida à concessionária.
Diante das irregularidades apontadas, o relatório considera legítima a decisão do Poder Executivo de revogar o 5º Termo Aditivo e recomenda uma revisão completa do contrato, incluindo a possibilidade de relicitação do serviço. Entre as sugestões apresentadas à CPI estão:
* realização de nova revisão tarifária, com base técnica independente;
* auditoria detalhada dos investimentos já reconhecidos;
* reestruturação dos procedimentos regulatórios da AGIR;
* aperfeiçoamento da governança entre Município, SAMAE e agência reguladora;
* suspensão de alterações operacionais até a conclusão dos estudos.
Para a consultoria, o conjunto de evidências demonstra que a atual modelagem da concessão apresenta risco elevado ao interesse público, exigindo ações imediatas de correção, transparência e fortalecimento institucional. O documento reforça ainda a necessidade de retomada do planejamento de longo prazo para a universalização do esgotamento sanitário em Blumenau, com segurança jurídica, sustentabilidade econômica e respeito ao Marco Legal do Saneamento.
O relatório completo integra os autos da CPI e seguirá para análise dos vereadores, que deverão incorporar as conclusões no relatório final da comissão. O colegiado também deliberou pela suspensão dos trabalhos da CPI durante o recesso parlamentar, sendo retomada a partir de 1º de fevereiro de 2026.
Avaliação do presidente da Comissão
O presidente da CPI, vereador Diego Nasato (NOVO), destacou que o relatório final da comissão evidencia falhas graves e omissões por parte do Samae e da Agir, a agência reguladora. Segundo ele, a concessionária deixou de cumprir metas contratuais, como prazos de execução de obras e indicadores de desempenho financeiro — mas não sofreu punições por parte da Agir.
Nasato ressaltou que dois indicadores financeiros exigidos por decreto federal não foram atingidos, e que apenas constatar irregularidades não basta: é necessário agir para corrigi-las.
Outro ponto crítico levantado foi o impacto do 5º Termo Aditivo ao contrato, que, segundo ele, trocou investimentos estruturantes no saneamento por uma solução paliativa — o uso do caminhão limpa-fossa — o que aumentou os custos operacionais em mais de R$ 400 milhões, ao mesmo tempo em que reduziu os investimentos da concessionária em R$ 3 milhões.
Para o vereador, essa troca compromete o futuro da cidade, ao priorizar uma solução de curto prazo em detrimento da infraestrutura de longo prazo. Ele finalizou alertando que a população deve acompanhar de perto a construção do novo Plano Municipal de Saneamento Básico em 2026, pois será nesse momento que se definirá se Blumenau continuará pagando uma tarifa alta sem contrapartida adequada ou se exigirá investimentos reais na rede de esgoto da cidade.
Fonte: CMB
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