Nesta terça-feira, 08, o vereador Alexandre Caminha (PP) apresentou o projeto para regulamentar o serviço de transportes por meio de aplicativos de celular, como é o caso do Uber, 99, Cabify, dentre outros.
O objetivo é regulamentar a atividade que já está em prática no município. O projeto segue os parâmetros federais e também as sugestões que o próprio site do UBER apresenta.
A legislação impõe obrigações aos motoristas de aplicativos, visando garantir a segurança dos usuários. Além disso, para o cadastramento do motorista, será obrigatório o licenciamento no estado de Santa Catarina e a vistoria pelo órgão responsável.
Ainda que não seja possível mensurar neste primeiro momento, o projeto também prevê cobrança de 1% à título de outorga do serviço público, sendo que, o montante arrecadado terá destinação especificada em lei complementar. Podendo estes valores serem utilizados para manutenção das vias, implantação de faixas elevadas, dentre outras temáticas voltadas à mobilidade urbana.
A proposta desta legislação, bem como, o sistema de cobrança acima citado, já está devidamente regulamentada em outras cidades, como Brasília-DF, Vitória-ES, Campinas-SP e Belo Horizonte-MG.
Vereador Caminha destaca “Já passou da hora da cidade de Blumenau regulamentar o UBER.”. Já houve uma tentativa anterior de regulamentação no município, porém, o projeto não teve prosseguimento por ter sido apresentado antes da regulamentação federal.
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