O Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2019, que trata da reforma da Previdência dos Servidores Públicos Estaduais, recebeu, até a última quarta-feira (26), 25 emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde se encontra atualmente. Ao todo, 21 são de autoria da Bancada do PT. As demais foram elaboradas pelo deputado Bruno Souza (Novo).
O PLC 33/2019 altera a Lei Complementar 412/2008, que trata do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS-SC). Essa legislação define as regras para a concessão das aposentadorias, pensões, auxílios, entre outros benefícios pagos pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev).
A Bancada do PT apresentou 18 emendas supressivas que retiram do texto original 17 dos 31 artigos do PLC, além de um inciso. Segundo o partido, o objetivo é evitar prejuízos ao funcionalismo, já que a atual legislação “contempla, minimamente, direitos e garantias, conquistados a muito custo pelos servidores públicos deste estado.”
Além de retirar da reforma as alterações que reduzem o valor das pensões por morte, as emendas eliminam as novas idades mínimas para aposentadoria voluntária de homens e mulheres, bem como os tempos mínimos de contribuição previdenciária e de exercício de cargo no serviço público, estabelecidos para os servidores, incluindo professores, policiais civis e agentes penitenciários e socioeducativos.
Por fim, as emendas supressivas apresentadas pelo PT mantêm a possibilidade de o servidor utilizar o tempo de licença para interesses particulares no cômputo do tempo de contribuição para fins de aposentadoria e retiram da reforma as novas regras de transição propostas pelo Executivo para os servidores que ingressaram no Estado até 1º de julho de 2020.
O Partido dos Trabalhadores apresentou, ainda, três emendas modificativas, que acrescentam itens ao texto original da reforma, diante da supressão dos 17 artigos proposta nas outras emendas.
“Entendemos que a reforma já foi feita em Santa Catarina em 2015, aumentando a alíquota previdenciária paga pelo servidor de 11% para 14%. Desde lá os servidores já têm contribuído mais”, justifica a deputada Luciane Carminatti (PT), referindo-se a alterações feitas no Iprev no final de 2015. “Entendemos que essa reforma prejudica principalmente as carreiras que ganham menos.”
Incremento
Já o deputado Bruno Souza apresentou uma emenda substitutiva global ao PLC 33/2019, além de duas aditivas e outra modificativa. O objetivo do parlamentar é tornar a reforma mais vantajosa para os cofres do Estado, com aumento da arrecadação previdenciária.
O parlamentar justifica que sua proposta mantém, em grande parte, a redação original do projeto, mas altera quatro pontos principais: proíbe a retirada de recursos do fundo de previdência; reduz a faixa de isenção da contribuição previdenciária dos aposentados; cria contribuição adicional para servidores com paridade e integralidade; e substituição da regra de transição proposta no PLC 33/2019.
Bruno considera que essas alterações são essenciais para garantir que a reforma atinja o objetivo de acabar com o déficit do sistema e evitar o colapso das contas públicas. O deputado ressalta que a Previdência Estadual tem trabalhado anualmente com déficits, que atingiram R$ 4,2 bilhões em 2019 e vão aumentar nos próximos anos.
“O caráter contributivo e solidário do sistema faz com que os beneficiados futuros e atuais do sistema previdenciário sejam responsáveis pela manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência, sob pena de transmissão desta obrigação aos pagadores de impostos catarinenses, frustrando a legítima expectativa de aplicação dos tributos em áreas como saúde, educação e infraestrutura”, escreve o autor da emenda.
Pela proposta de Bruno Souza, a isenção da contribuição previdenciária dos aposentados cairá de cerca de R$ 6,1 mil para o valor do salário mínimo nacional (R$ 1.045). Ela também cria contribuições adicionais para os casos de paridade e integralidade salarial, que variam de 1 a 10%, conforme faixas do salário de contribuição, além de tornar a regra de transição menos vantajosa para os servidores.
As outras três emendas elaboradas pelo deputado tratam de pontos já contemplados na emenda substitutiva global.
Tramitação
O PLC 33/2019 está em tramitação da CCJ, junto com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2019, que também trata da reforma previdenciária. O relator da matéria é o deputado Mauricio Eskudlark (PL).
Na próxima quinta-feira (5), às 9h30, a CCJ, em conjunto com as outras duas comissões responsáveis pela análise da reforma (de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público), realiza audiência pública sobre a proposta. O encontro será na Assembleia Legislativa.
Fonte: Imprensa Alesc
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