Projeto de Lei que garante alimentação escolar adaptada e medidas inclusivas é aprovado na CCJ da Alesc

Foto: Bruno Collaço/Agência AL

O Projeto de Lei do deputado estadual Marcos da Rosa (União) que dispõe sobre a adaptação da alimentação escolar e estabelece outras medidas inclusivas voltadas a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

A proposta visa atender a uma parcela significativa da população estudantil catarinense que enfrenta desafios específicos e que, muitas vezes, encontra barreiras no ambiente escolar. Além da alimentação escolar adaptada, o projeto contempla a capacitação continuada dos profissionais da educação, metodologias pedagógicas diferenciadas e programas específicos para estudantes com altas habilidades.

“O sistema educacional precisa ser inclusivo de verdade. Isso significa garantir que todas as crianças e adolescentes, independentemente de suas necessidades, tenham condições adequadas para aprender, se desenvolver e permanecer na escola”, afirmou o deputado Marcos da Rosa. “A alimentação adaptada, por exemplo, não é um capricho, é uma necessidade básica para que muitos estudantes, especialmente com TEA, possam se alimentar com segurança e dignidade dentro do ambiente escolar.”

A proposta também está alinhada com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e com a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Ela reforça ainda diretrizes do Plano Nacional e Estadual de Educação, especialmente quanto ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) e à valorização das altas habilidades.

“A aprovação na CCJ representa um importante passo. Agora, o projeto segue para as comissões de Finanças, do Direito da Pessoa com Deficiência e de Educação. Vamos seguir trabalhando para que ele avance e se transforme em lei o quanto antes”, completou o parlamentar.

Entre os principais benefícios previstos pela proposta estão:

– Ambiente escolar acolhedor e acessível, com igualdade de oportunidades;

– Melhoria no desempenho acadêmico e social dos estudantes com necessidades específicas;

– Redução das taxas de evasão escolar, sobretudo entre alunos com TEA, TDAH e dislexia;

– Aproveitamento pleno dos talentos de estudantes com Altas Habilidades/Superdotação.

O projeto reforça o compromisso do Estado de Santa Catarina com a inclusão, a equidade e a dignidade no sistema educacional, alinhando-se às legislações vigentes e às melhores práticas internacionais de educação inclusiva.

“A aprovação dessa proposta não é apenas necessária. É urgente. Precisamos garantir os direitos fundamentais de milhares de crianças e adolescentes que dependem dessas adaptações para alcançar seu pleno potencial”, concluiu Marcos da Rosa.

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