Na última semana o prefeito Mário Hildebrandt assinou uma mensagem de envio, à Câmara Municipal, de um projeto de lei complementar que institui o programa de recuperação de créditos para regularização de débitos junto ao Samae (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto), o Renovar Samae 2021.
A assinatura aconteceu na sede administrativa do Samae, localizada na Rua Bahia, e contou com a presença do chefe de gabinete, César Botelho, do Diretor-Presidente do Samae, Paulo França, além dos diretores da autarquia.
Na ocasião, Paulo França destacou a importância do programa para o município e para os blumenauenses. “A ideia do projeto é possibilitar uma arrecadação em torno de R$ 7,5 milhões que podem ser investidos em obras e projetos, incluindo melhorias no abastecimento da cidade e programas sociais que estamos estruturando em prol da nossa comunidade”.
A partir de agora, a matéria segue para análise e deliberação do legislativo municipal. Em caso de aprovação, o contribuinte que tiver débitos com a autarquia, com vencimento até 31 de março de 2021, poderá quitá-los em parcelas de até 12 meses e com abatimento total de juros e multas por atraso. As condições do projeto são válidas para dívidas relacionadas a todos os serviços da autarquia, incluindo as tarifas de água, esgotamento sanitário e coleta de lixo, além de multas por infração.
Fonte: PMB
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