Nesta terça-feira, 20, acontecerá a quarta tentativa seguida do Executivo de aprovar um novo projeto de parcelamento dos débitos patronais com o ISSBLU, com a previsão da retirada de artigos com penalidades à Prefeitura em caso de atraso. O projeto precisou ser modificado, pois, como a administração pagou pouco mais de R$ 15 milhões referentes a junho, o novo pedido é referente a julho, agosto e setembro, período limite para estar atrasado e não ser considerado inadimplente. O valor total deste débito agora é cerca de 43 milhões.
Além do período novo, outras duas mudanças no projeto enviado na quinta, que nem chegou a entrar em pauta, e o que será analisado nesta terça-feira. A primeira é que o Executivo botou um limite de data para “pedalar” os débitos sem precisar de aprovação da Câmara. Dezembro de 2029.
No projeto da semana passada, não havia prazo limite, ou seja, a prefeitura poderia pedalar as dívidas a cada três meses sem pedir autorização para sempre.
Outra mudança é que, no projeto anterior, havia uma nova solicitação de reparcelamento, assim como já feito no ano passado. Este artigo não aparece no novo projeto.
Tanto o projeto anterior quanto este revogam dois artigos do projeto aprovado em 2025, que previam regras e penalidades em caso de inadimplência no parcelamento de dívidas previdenciárias, regras bastante rigorosas.
O projeto não está na pauta da CCJ,a Comnissão de Constitução e Justiçam onde foi barrado recentemente por ser considerado inconstitucional por quatro dos cinco membros. Para ser votado nesta terça, precisará ser apresentado um pedido para tramitar em regime urgentíssimo. e, neste caso, a Mesa Diretora precisa autorizar pela maioria dos seus membros. Em duas oportunidades, a Mesa não deu os votos necessários para esta tramitação.
O prazo para vencimento da CRP, a Certidão de Regularidade Previdenciária, é 26 de outubro, próxima segunda-feira. Ou seja, é preciso tentar aprovar o projeto neste dia 20, para não correr risco na sessão de quinta-feira, 22.
O Sintraseb, sindicato dos servidores públicos municipais, está convocando os servidores para uma vigília na Câmara a partir das 13 horas.
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