PGR vê inconstitucionalidade em leis que criaram cargos comissionados no MP de SC

Na foto: a procuradora-geral da República Raquel Dodge

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, opinou pela procedência do pedido Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público para que sejam consideradas inconstitucionais 12 leis complementares de Santa Catarina.

Entre outras resoluções, as normas criaram cargos comissionados no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). De acordo com a PGR, as leis ferem trechos do Artigo 37 da Constituição Federal, que prevê a nomeação para cargos em comissão como modalidade excepcional de acesso a cargos públicos, admitida somente nos casos de direção, chefia ou assessoramento.

Segundo dados da Associação, há 1205 cargos comissionados contra 655 efetivos.

O relator do caso no STF é o ministro Ricardo Lewandowsky.

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