O tempo todo, um bando de espertalhões esforçam-se para fazer você, eu e o Brasil inteiro de bobos. O que é para ser simples, ganha um punhado de enfeites para parecer difícil. O que deveria ser nomeado de um jeito, recebe outro batismo. E o que depende de um rabisco de caneta Bic, pede um parto dolorido para encontrar um pai, uma mãe. A correção da tabela do imposto de renda, por exemplo, historicamente era um ato do presidente da república. A alteração do limite de faturamento de uma empresa para definir o enquadramento fiscal, incluindo o Microempreendedor Individual, também sempre foi responsabilidade do chefe na nação. A frouxidão, o despreparo, desconhecimento e a purpurina política dos dias de hoje pedem outro palco, outros protagonistas.
Seria muito mais compreensível, correto, nomear as coisas como elas são. Um profissional que trabalha por conta própria não é uma empresa. É um mecânico, uma costureira, um vendedor autônomo. E não tem nada de errado em ser assim. O problema está na maneira que o Estado brasileiro encontrou de enquadra-lo. Você conferir ao trabalhador uma estrutura de empresa, com os riscos e burocracias, não é promover o empreendedorismo, mas empurrar o cidadão para o abismo.
O Secretário Municipal de Comunicação, André Espezim, que mantenho respeito de amigo, disse em seu artigo para o Informe Blumenau que a aprovação do projeto de lei 108/2021, que trata dos limites de faturamento fiscal das MEIs, acelerará o desenvolvimento do país. Permita, por favor, descordar profundamente!
O programa Microempreendedor Individual foi criado no governo do PT, de Lula, lá em 2008 e teve como principal articulador o catarinense Cláudio Vignatti. Nasceu merecendo aprimoramento e, em 2011, o valor da contribuição previdenciária do MEI caiu de 11% para 5% de um salário mínimo por mês. No ano seguinte, em 2012, o limite de faturamento dobrou, passando para R$ 60 mil anuais. Valor, que teve um novo ajuste em 2018, saltando para R$ 81 mil por ano. Todos atos dos presidentes Lula, Dilma e Temer.
Hoje, cerca de 13,5 milhões de brasileiros sobrevivem legalmente como uma empresa individual. Entregando o suor diário para, ao final da vida, receber como aposentaria um mísero salário mínimo. Pessoas que possuem a perspectiva de um faturamento bruto mensal menor, sem direito a 13° salário e férias, que o salário público de um Secretário Municipal. Isso é oferecer condições de desenvolvimento para um nação?
O projeto de lei aprovado no Senado no final de 2021 aumenta a régua de corte da isenção de impostos para o MEI. Porém, está longe do ideal. Aliás, cria uma distorção dentro da regra de enquadramento do microempreendedor individual. Se reafirmado pela Câmara e sancionado pelo presidente, os caminhoneiros seriam a categoria de trabalhadores/empresários que receberiam mais benefícios. Para eles, o faturamento por ano poderia atingir R$ 251,6 mil anuais, contra R$ 130 mil dos demais MEI’s.
Elevo e torno mais forte a luta de milhões que possuem um CNPJ para chamar de seu. Porém, ao viver este mundo, vejo que hoje o microempreendedor individual é muito mais sobre a precarização do trabalho que a geração de oportunidades para a pessoa. Não existem benesses ao primo pobre do empresário. Logo, alterar o limite de faturamento não resolve o problema dos “ciscos” empreendedores, não melhora a renda das famílias, não garante futuro e, menos ainda, desenvolvimento ao Brasil. Condena uma geração inteira a viver, em breve, do trabalho até o último dia neste plano, sem descanso, rezando para que nada ocorra de errado, torcendo que a força dos braços aguente afastar a miséria de sua porta.
Uma década e meia depois de nascer, o MEI deveria receber uma atenção muito mais moderna e humana. Empresas de baixa complexidade, com características de renda familiar, deveriam estar enquadras e um regime tributário diferente, o faturamento bruto deveria ser um fator de estímulo e não um limitador de crescimento. Os profissionais autônomos também precisam ser entendidos como trabalhadores, com meios para exercício da profissão e não pendurados em arranjos para diminuir seu presente e futuro.
Para gerar riqueza e desenvolvimento para nação precisamos de menos tagarelices, demagogias e mais soluções… simples alterações ajudam muito. Atenção aos caminhos para aprovação de um alvará no município, por exemplo, ou ferramentas públicas digitais para facilitar a declaração de obrigações do empreendedor. Problemas locais, em geral, são os maiores obstáculos para criação e desenvolvimento de um negócio pois, afinal, para as pessoas fora do serviço público a burocracia tropeça nas ruas das cidades.
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