Opinião | Bolsonaro tem e deve ter o direito à prisão domiciliar. O problema é quem sempre negou esse direito aos outros

“Cumpra-se a lei”, disse o senador Flávio Bolsonaro ao defender que o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, tenha direito à prisão domiciliar.

E, do ponto de vista jurídico, ele está correto.

Se a lei prevê prisão domiciliar em determinadas circunstâncias, então que ela seja aplicada. O Estado de Direito não funciona por simpatia política. A lei deve valer para aliados e adversários.

Bolsonaro, como qualquer cidadão brasileiro, tem direito às garantias legais previstas no ordenamento jurídico. Se houver requisitos para prisão domiciliar, ela deve ser concedida. Simples assim.

O problema não está no direito.

O problema é a memória curta da política brasileira.

Durante anos, o próprio bolsonarismo construiu sua narrativa defendendo um sistema penal cada vez mais duro. Presídios mais cheios, penas mais longas, menos direitos. O discurso era simples, direto e eleitoralmente eficiente: cadeia dura resolve tudo.

Foi o tempo em que se repetia, quase como slogan político, que bandido bom é bandido morto.
Nesse discurso nunca houve espaço para discutir condições do sistema prisional. Nunca houve preocupação real com superlotação, saúde, dignidade ou direitos básicos dos presos.

O Brasil tem hoje uma das maiores populações carcerárias do planeta. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do Conselho Nacional de Justiça, o país ultrapassa 800 mil pessoas presas, muitas vezes em presídios superlotados e com graves violações de direitos humanos.
Mas há um detalhe que raramente aparece nos discursos mais inflamados.

Esse sistema carcerário brutal tem endereço social muito claro.
Ele funciona principalmente para jovens pobres.
Funciona principalmente para moradores da periferia.
Funciona principalmente para pessoas negras.

Segundo estudos do próprio Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a população prisional brasileira é majoritariamente formada por pessoas negras e de baixa renda, evidenciando uma desigualdade estrutural no sistema penal.
Para esses presos, quase nunca se discute prisão domiciliar.
Quase nunca se fala em garantias legais.
Quase nunca aparece um senador exigindo que “a lei seja cumprida”.
Agora, quando a situação chega perto de casa, a conversa muda de tom.
Surge o discurso jurídico.
Aparece a defesa das garantias legais.
Fala-se em respeito ao devido processo.
E isso, sejamos justos, é natural. Qualquer filho defenderia o próprio pai.
O senador Flávio Bolsonaro tem todo o direito de lutar pelos direitos do pai. Não há nada de errado nisso.
O problema é quando o mesmo grupo político que sempre celebrou um sistema penitenciário desumano passa a exigir humanização apenas quando o preso tem sobrenome famoso.

Porque aí a pergunta se impõe.

Se a lei deve ser cumprida, ela precisa valer para todos.
Para o ex-presidente. Para o morador da periferia. Para o jovem negro preso por crimes menores.
Para qualquer cidadão.
Caso contrário, não estamos falando de justiça.
Estamos falando apenas de privilégio.

Marco Antônio André, advogado e ativista de Direitos Humanos