A 40ª Promotoria de Justiça da Capital do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está acompanhando a recente aprovação pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) do projeto de lei que trata da vedação da adoção de cotas e outras ações afirmativas pelas Instituições de Ensino Superior Públicas ou que recebam verbas públicas do Estado de Santa Catarina.
Integrante do Observatório para Enfrentamento ao Racismo, a 40ª PJ monitora a tramitação do projeto e irá instaurar procedimento para analisar a constitucionalidade.
O projeto, de autoria, do deputado Alex Brasil (PL), foi aprovado nesta quarta-feira na Assembleia Legislativa.
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