Lei que vale para Santa Catarina, não vale para Blumenau

O deputado estadual João Amin (PP) comemora a sanção, pelo governador Raimundo Colombo (PSD), da lei de sua autoria, que obriga a colocação de placa em obras públicas paralisadas com a respectiva explicação dos motivos da paralisação.

A lei 17.192/2017 prevê ainda que orgão responsável pela obra também terá que enviar os motivos da paralisação à Assembleia Legislativa de Santa Catarina – Alesc e ao Tribunal De Contas De Santa Catarina – TCE!

O vereador Ailton de Souza, o Ito (PR), tentou emplacar lei parecida em Blumenau, mas ela parou em agosto na Comissão de Constituição e Justiça, por ser considerada inconstitucional.

Era o projeto de lei nª 7.444, no mesmo sentido do estadual, mas para obras municipais. Na placa deveria “conter, além dos motivos, o  número do telefone do órgão público responsável pela obra e o tempo que irá durar a paralisação.

Relembre aqui quando a CCJ barrou ela.

Blumenau perdeu uma boa oportunidade. Quantas obras olhamos e ficamos nos perguntando os motivos da paralisação? Seria mais um mecanismo de transparência.

1 Comentário

  1. É obvio que não aprovariam isto na câmara , a maioria é subserviente do executivo .

    Se não é inconstitucional para o estado , porque é inconstitucional para Blumenau ?

    A transparência em Blumenau não é tão transparente assim .

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