Justiça toma decisão contra Prefeitura e Câmara de situações que estão resolvidas

Quatro anos depois, a Justiça publica uma decisão de 1ª instância contra a Prefeitura e a Câmara Municipal que estão resolvidas, pelo menos nas palavras dos responsáveis nos dois Poderes.

A decisão judicial determinou a exoneração de servidores públicos que ocupam os cargos comissionado de consultoria jurídica, assessoria jurídica e representação processual, funções estas exclusivas de profissionais de carreira, mediante concurso público. De acordo com ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, a Prefeitura de Blumenau, Câmara Municipal, Fundação de Meio Ambiente, autarquia de trânsito, autarquia de água e esgoto e o instituto de seguridade social do servidor criaram indevidamente os cargos comissionados.

Segundo Julio Augusto, Procurador Geral da Prefeitura – na época do início da ação ocupava a Procuradoria do Legislativo – o Município buscou fazer as adequações necessárias, como transformar alguns do cargos de assessor jurídico para diretor jurídico e definir as atribuições, uma das exigências.

Ele destaca que esta decisão judicial traz dois casos, na Faema e no Seterb, que não existem mais por estas estruturas terem vindo para a administração direta, com as questões jurídicas passando a ter como responsáveis o pessoal da Procuradoria.

A sentença também decreta a legalidade de alguns cargos, como Diretor de Contencioso Judicial e Diretor de Licitações, Contratos e Convênios da Procuradoria-Geral do Município, de Diretor Jurídico da fundação de meio ambiente e de Diretor-Jurídico da autarquia de trânsito e do cargo de Diretor Jurídico da autarquia de Água e Esgoto.

A assessoria da Câmara emitiu uma nota onde diz “que a decisão não diverge da postura desta Casa, que já exonerou os servidores comissionados de tais funções ainda em 2016, e, em seguida, voluntariamente, extinguiu os cargos de sua estrutura organizacional”.

Seja o primeiro a comentar

Faça um comentário

Seu e-mail não será divulgado.


*