Prevista para a sessão desta quinta-feira, está adiada a decisão sobre o pedido de cassação, encaminhado pelo pré-candidato a deputado estadual, Odair Tramontin (Novo), contra o vereador Almir Vieira (PP), por conta do envolvimento na operação policial “Happy Nation”.
O motivo é uma dúvida jurídica/regimental sobre como deve ser a tramitação. “A verificação técnica solicitada anteriormente à Procuradoria-Geral da Casa ainda se encontra em andamento, razão pela qual não foi possível concluir a análise necessária para a inclusão da matéria na ordem do dia. A medida visa assegurar a estrita observância dos trâmites legais e regimentais, garantindo a legalidade dos atos e evitando qualquer questionamento futuro quanto ao procedimento adotado”, escreveu a assessoria da Casa.
Na última vez que uma Comissão de Ética foi instalada, na Legislatura passada, para analisar o papel do então vereador Carlos Wagner, o Alemão, num eventual crime de improbidade administrativa por ter abonado o cartão do seu chefe de Gabinete que dava aulas em horário de expediente, a alegação para ele não ser cassado foi de que não estava previsto no regimento interno, só suspensão e advertência.
O que o Informe apurou é que a Procuradoria está estudando adotar a legislação federal, um decreto-lei de 1967, que “dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.”
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de vereador, quando:
I – Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
II – Fixar residência fora do Município;
III – Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
Se for esta a orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara, interessante será o rito da Comissão “Processante”. Em tese, pela lei, ela será formada por três vereadores, sorteados pela Mesa Diretora, com a indicação imediata de quem será o presidente e o relator.
Se for este o encaminhamento, o destino de Almir Vieira pode estar no imponderável, a sorte. Ou o azar.
Imagina se forem sorteados os dois vereadores do Novo, ou um deles e mais o Jean Volpato (PT), ou professor Gilson (União) ou Egídio Beckhauser (Republicanos)? Aviso prévio para Almir.
Ou se o sorteio apontar Jovino Cardoso (PL), Marcelo Lanzarin (PP) e Alexandre Matias (PSDB), parceiros de política? É provável que não se deixem levar pelo clamor popular.
E, por fim, o sorteio pode colocar, de um lado, Jean Volpato (PT) e Jovino Cardoso, com um terceiro sendo, por hipótese, Cristiane Loureiro (Podemos), Silmara Miguel (PSD), Bruno Cunha (Cidadania) ou Adriano Pereira (PT). Esses ficariam numa saia justa para tomar a decisão.
Tudo é hipotético, portanto imponderável.
Será a primeira vez que um vereador de Blumenau pode ser cassado pelos seus pares, olho no olho. Ou absolvido, com transmissão ao vivo pela TVL para toda a comunidade.
A prudência jurídica da Câmara se justifica neste momento. Mas não vai escapar de julgar um dos seus nos próximos dias.
Confira a nota oficial da Câmara.
A Câmara Municipal de Blumenau informa que a deliberação sobre o recebimento do pedido de abertura de processo de cassação de mandato do vereador Almir Vieira (PP) não constará na pauta da sessão ordinária desta quinta-feira (19).
A verificação técnica solicitada anteriormente à Procuradoria-Geral da Casa ainda se encontra em andamento, razão pela qual não foi possível concluir a análise necessária para a inclusão da matéria na ordem do dia.
A medida visa assegurar a estrita observância dos trâmites legais e regimentais, garantindo a legalidade dos atos e evitando qualquer questionamento futuro quanto ao procedimento adotado.
Tão logo a análise seja finalizada, o tema será submetido à apreciação do plenário. A Câmara Municipal de Blumenau reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade institucional e o cumprimento da legislação vigente.
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