Informativo Câmara de Vereadores de Novembro/2015

Foto: Informe Blumenau
Foto: Informe Blumenau
Foto: Informe Blumenau

Em outubro foram aprovados:

208 Requerimentos

1758 Indicações

31 Projetos de Lei

2 Projetos de Decreto Legislativo

 

Projetos aprovados

* Alguns projetos ainda aguardam sanção do prefeito

 

Proibição da produção do patê foie gras no município

Projeto de Lei Complementar nº 1.469, que acrescenta à Lei Complementar nº 530/2005 a determinação de que é considerado maus-tratos aos animais a utilização de métodos de alimentação forçada para produção de patê de fígado e outras técnicas similares, sendo vedada sua utilização no território do Município.

 

Estímulo à divulgação de informações de pessoas desaparecidas

Projeto de Lei nº 6.896, que torna obrigatória a divulgação de publicidade em estímulo à divulgação de informações de pessoas desaparecidas, por meio dos sites oficiais da Prefeitura Municipal de Blumenau e da Câmara Municipal de Blumenau na Internet. A matéria inclui a determinação da divulgação do telefone da Delegacia de Desaparecidos e a ligação (hiperlink) aos sites oficiais sobre pessoas desaparecidas.

 

Segurança e ergonomia para vigilantes bancários

Projeto de Lei nº 6.925, que acrescenta a determinação de que as agências bancárias tenham uma cabine de proteção blindada, com altura mínima de dois metros e dotada de assento e ventilação para os vigilantes. A intenção é garantir a segurança e saúde dos trabalhadores, atendendo as regras da Norma Regulamentadora nº 17, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da ergonomia no local de trabalho.

 

Coleta de materiais para exames nas casas de pessoas idosas

Projeto de Lei nº 6.876, que determina que os laboratórios conveniados com o Sistema Único de Saúde em Blumenau são obrigados a realizar a coleta de materiais para exames laboratoriais de pessoas idosas e/ou portadoras de necessidades especiais nas residências ou nas unidades de saúde mais próximas. Segundo o projeto, entende-se como pessoa idosa aquela que comprovar 65 anos de idade ou mais; pessoa portadora de necessidades especiais, aquela com deficiência física, sensorial ou mental e que possua dificuldade de locomoção, comprovados por meio de atestado médico.

 

ISS aplicado na ligação de esgoto de famílias de baixa renda

Projeto de Lei nº 6.852, que acrescenta dispositivos ao Artigo 26, da Lei nº 7.360/2008, e destina recursos do Imposto Sobre Serviços (ISS), incidente sobre todas as obras para implantação dos serviços de saneamento, e recolhidos ao Fundo Municipal de Saneamento, a serem aplicados, exclusivamente, na ligação de esgoto das residências das pessoas de baixa renda até a rede coletora. O projeto especifica que será considerada família de baixa renda aquela que possui renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou renda mensal de até três salários mínimos, devendo ter inscrição no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal.

 

Audiência Pública discutiu problemas com macadame

A Câmara de Vereadores realizou, no dia 29 de outubro, uma Audiência Pública para buscar uma forma de o município adquirir macadame de melhor qualidade para ser utilizado na manutenção das ruas da cidade. A audiência reuniu vereadores, o secretário de Serviços Urbanos, o representante da empresa fornecedora do macadame usado pela prefeitura e engenheiros inspetores do Crea. Os convidados responderam aos questionamentos dos vereadores e da comunidade afetada. O secretário ressaltou a dificuldade de fazer a manutenção com o grande volume e chuva que tem atingido a cidade, mas se comprometeu em buscar melhorias.

 

TV Legislativa conquista canal aberto digital de televisão

A TV Legislativa de Blumenau, a TVL, conquistou um canal aberto digital de televisão. A Câmara de Vereadores recebeu um ofício do Ministério das Comunicações informando sobre a liberação do canal, o que já era aguardado há mais de três anos. A partir da estreia em TV aberta, para sintonizar a TVL em sinal digital será preciso apenas uma TV com conversor digital e uma antena UHF interna ou externa. O início da transmissão da TVL em canal aberto ainda não tem data definida.

 

Agenda Novembro

  • 17/11 19h – 19ª Sessão Solene para entrega de Moções de Louvor
  • 18/11 19h – Audiência Pública para tratar da criação da Guarda Municipal armada

 

 

As Sessões Ordinárias acontecem todas as terças e quintas-feiras, às 15 horas, no Plenário da Câmara de Vereadores, na Rua XV de Novembro, nº 55. Você pode acompanhar ao vivo nos canais 14 da Net, 19 da BTV ou pelo site www.camarablu.sc.gov.br/tvl_online.

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