Hotel interditado que abrigou 160 hóspedes na Oktoberfest pagará dano moral coletivo

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença que condenou o hotel Mansiones, no centro de Blumenau, determinando o pagamento de danos morais coletivos, arbitrados em R$ 30 mil. O estabelecimento, que pertence a Rede Barra Sul 4000, desrespeitou a interdição e lacre da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros e abriu as portas para receber 160 hóspedes em pleno feriadão de Oktoberfest. Esta situação, no entendimento da Justiça, teria colocado em risco todas as pessoas irregularmente alojadas em suas dependências.

O fato ocorreu em 12 de outubro de 2009.

O hotel, em recurso, tentou minimizar a situação ao atribuir a suspensão das atividades, na oportunidade, a um ato de retaliação e vingança pessoal da promotoria de justiça local. Disse ainda que adquiriu o empreendimento sem tomar conhecimento da existência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) anteriormente firmado com o MP e que, portanto, desconhecia a necessidade de promover melhorias e adequações em seu ambiente. Todos os argumentos foram rechaçados pela câmara, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller.

“O ilícito em si – caracterizador do dano moral coletivo – é que mesmo o hotel (…) estando interditado, resolveu seguir adiante na exploração da atividade comercial”, anotou o relator. No transcurso da hospedagem, porém somente após nova determinação da municipalidade, é que os hóspedes foram todos evacuados do prédio para transferência. O estabelecimento garantiu que esta tarefa foi realizada sem sobressaltos.

“A tentativa de abrandar sua responsabilização sob a justificativa de que ‘a evacuação ocorreu normalmente após a notificação de cancelamento da licença […]’ é frágil, e não retira a carga de risco a que os hóspedes foram submetidos, mesmo porque o realojamento dos consumidores só aconteceu após o fiscal intentar uma segunda vistoria. Enfim, a exposição ao risco aconteceu”, concluiu Boller. A decisão foi unânime.

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