O presidente da Câmara de Blumenau, Aílton de Souza, o Ito (PL), encaminhou novo ofício à Prefeitura sobre o repasse do Duodécimo nesta sexta-feira, em resposta a outro ofício, que pedia para não fazer o repasse integral, sob pena de comprometer políticas públicas importantes. Este ofício do Executivo era em resposta a uma notificação extrajudicial do Legislativo, fazendo a cobrança da diferença de quase R$ 18 milhões e o pagamento integral daqui para frente.
No ofício desta sexta, o presidente relembra a obrigatoriedade do repasse integral, previsto na Constituição, e diz que uma prática administrativa não se sobrepõe à Carta Magna.
“A atual mesa diretora da Câmara de Vereadores de Blumenau pauta a sua gestão integralmente alinhada com os princípios basilares da administração pública e não irá assumir a responsabilidade das implicações previstas no § 2º do artigo 29-A e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF 101/2000), seja por omissão ou conivência, por atos cometidos por este e outros gestores.”
Também rebate o argumento do Executivo de que não há ilegalidade, por não haver prejuízo.
“Não cabe ao Executivo aferir se há ou não prejuízo à atividade institucional do Legislativo. O cumprimento do art. 168 da CF independe da demonstração de necessidade imediata. A simples retenção parcial configura violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo, princípio consagrado na Carta Magna, e constitui crime de responsabilidade do Prefeito (vide artigo 29-A da CRF de 1988), do mesmo diploma.”
E ainda diz que os programas municipais já têm dotação orçamentária própria, aprovada pela Câmara Municipal no orçamento.
“Portanto, não se justifica a utilização ou retenção indevida dos valores destinados ao duodécimo da Câmara Municipal para o custeio de políticas públicas de competência exclusiva do Executivo.”
E segue. “Os apontamentos realizados por Vossa Excelência visam transferir a responsabilidade por eventuais insuficiências de recursos financeiros, que sequer foram comprovadas documentalmente e ainda não são de responsabilidade direta do poder legislativo, para cumprimento das outras obrigações.”
A nota ainda deixa um recado.
“A informação de possível incapacidade financeira será repassada aos demais vereadores da casa, uma vez que é função precípua desta casa fiscalizar a aplicação dos recursos, e se Blumenau está passando por dificuldades financeiras, tais pontos merecem melhor acompanhamento pelos nobres edis.”
E, por fim, o ofício diz que a rentabilidade de aplicações não legitima a retenção, uma alegação da administração municipal, que diz ter obtido mais de R$ 240 mil em aplicações.
A alegação de que a manutenção dos valores em aplicações financeiras municipais gera rentabilidade não autoriza o descumprimento da norma constitucional. A apropriação temporária de recursos pertencentes ao Legislativo, ainda que sob o pretexto de gerar ganhos financeiros, fere frontalmente o princípio da separação dos Poderes.”
Com estes argumentos, o presidente Ito reiterou a exigência de repasse imediato e integral das parcelas mensais do duodécimo, até o dia 20 de cada mês, e o pagamento do valor acumulado referente às diferenças de janeiro a agosto de 2025, no montante de R$ 17.977.333,36.
“Assim, solicitamos que o depósito integral dos valores seja realizado até o dia 20/09/2025, sob pena de adoção imediata das medidas legais cabíveis, inclusive perante o Poder Judiciário, a fim de resguardar a autonomia financeira e administrativa do Poder Legislativo Municipal e assegurar o cumprimento da Constituição Federal.”
Ito, do PL, mesmo partido do prefeito Egidio Ferrari, segue esticando a corda. A Prefeitura vai ter que pagar.
Gostaríamos de saber onde a câmara gasta esta fortuna, mas um balanço analítico, onde fique tudo devidamente demonstrado, com todos os comprovantes .
Será que teremos surpresas ?