Em reunião conjunta que durou mais de cinco horas, os membros de três comissões da Assembleia Legislativa (de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público) aprovaram, nesta segunda-feira (20), os pareceres favoráveis a 17 propostas, a maioria de autoria do Poder Executivo, que tratam principalmente de reajustes para o funcionalismo público estadual. A matéria que concedia reajuste aos defensores públicos e aos servidores da Defensoria Pública Estadual (DPE), também analisada nesta segunda, foi rejeitada e arquivada.
A expectativa é que os projetos aprovados sejam votados em plenário na sessão desta terça-feira (21), a partir das 14 horas.
Entre as proposições do Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2021, que altera a lei complementar que instituiu a reforma administrativa do governo aprovada em 2019, foi uma das matérias que mais gerou debates entre os deputados. Na prática, trata-se de uma minirreforma administrativa, com a criação da Secretaria-Geral de Governo, em substituição à Chefia do Gabinete do Governador; transforma o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em autarquia e o vincula à Segurança Pública; entre outras alterações.
Serão criados 98 cargos comissionados, com impacto orçamentário superior a R$ 16 milhões. O parecer foi aprovado por maioria de votos nas três comissões.
O PLC 32/2021, que cria o cargo de auditor estadual de finanças públicas na Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), foi alvo de várias críticas. Ele cria 100 cargos que serão ocupados, em parte, por contadores e analistas da SEF. A medida foi considerada ilegal por deputados que votaram contra o PLC, como Bruno Souza (Novo), Luciane Carminatti (PT) e Sargento Lima (PL). Eles a classificaram como imoral e vergonhosa.
“Sem concurso, irão ter acesso a um novo cargo, com ‘substancial alteração na remuneração’”, disse Bruno Souza. O PLC 32/2021 foi aprovado por maioria de votos, após empate na Comissão de Trabalho, no qual prevaleceu o parecer do relator pela aprovação da proposta.
Durante as discussões dos pareceres, os parlamentares contrários às matérias criticaram a celeridade com a qual as mesmas tramitaram na Alesc. João Amin classificou a situação como absurda e vergonhosa. Bruno Souza afirmou que as propostas, além de criarem despesas, sem saber quais serão as consequências para os cofres do Estado, contêm inúmeros “jabutis”, termo utilizado para assuntos que são estranhos ao teor original de um projeto.
Servidores de órgãos da administração estadual, como as áreas da Cultura e de Educação Especial, acompanharam a votação e protestaram contra a não inclusão de emendas que estendiam a eles o pagamento de gratificações que foram aprovadas para outras categorias.
Rejeitado
O único projeto rejeitado na reunião conjunta tratava do reajuste dos defensores públicos e servidores da DPE. Conforme apontado pelos deputados, a matéria aplicava 31% sobre o subsídio dos defensores e 7% sobre os vencimentos dos servidores.
O parecer pela aprovação foi rejeitado pela maioria dos membros da Comissão de Finanças e Tributação. Os deputados contrários, como Marcius Machado (PL), Silvio Dreveck (PP), Bruno Souza, João Amin e Moacir Sopelsa (MDB), consideraram exagerado o aumento no subsídio dos defensores, que já havia sido reajustado recentemente. A deputada Luciane Carminatti saiu em defesa do projeto, por entender ser importante fortalecer a DPE, responsável pela prestação de assistência jurídica à população carente.
Aprovados
Confira os outros projetos aprovados na reunião desta segunda-feira:
PL 459/2021 – Do Poder Executivo
Institui o Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual (Prodex), com o objetivo que reduzir as ações judiciais que envolvam a administração pública estadual e estimular a conciliação para a solução dos conflitos.
PLC 30/2021 – Da Mesa Diretora da Assembleia
Altera pontos referentes à organização administrativa da Alesc e concede reajuste salarial para os servidores do Legislativo estadual.
PL 479/2021 – Poder Executivo
Institui programa para distribuir absorventes entre as estudantes de baixa renda matriculadas na rede pública estadual. Estão previstos R$ 4,375 milhões de investimentos.
PL 464/2021 – Poder Executivo
Incorpora no vencimento parte da chamada “gratificação pelo desempenho de atividades em saúde”, no percentual de 30% de seu valor, acrescido de 20%. Também altera a base de cálculo do adicional de penosidade, insalubridade e risco de vida, aumentando os valores que são pagos a servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES).
PL 458/2021 – Poder Executivo
Institui o Programa de Retribuição por Desempenho de Atividade (PRDA) no âmbito do Instituto de Metrologia de Santa Catarina (Imetro/SC).
PL 369/2021 – Poder Executivo
Cria programa para venda de imóveis do Estado, denominado Pagi-SC. O parecer aprovado excluiu do rol de imóveis que serão colocados à venda duas áreas situadas no bairro Agronômica, em Florianópolis.
PLC 28/2021 – Poder Executivo
Regulariza a situação e concede reajuste aos advogados autárquicos e fundacionais do Estado.
PLC 25/2021 – Poder Executivo
Trata do incentivo para a migração do servidor efetivo para o regime de previdência complementar pública, gerido pelo SCPrev. Segundo o líder do Governo, o objetivo é, além de honrar compromisso assumido quando da aprovação da reforma previdenciária, a medida vai acabar, no longo prazo, com o déficit previdenciário, “garantindo aposentadoria digna para quem tem salário acima do teto.”
PL 462/2021 – Poder Executivo
Reajusta a chamada retribuição financeira por desempenho de atividades finalísticas, paga aos servidores lotados no Instituto de Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE), Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) e Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc). Emendas que foram rejeitadas pretendiam incluir servidores da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), da Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e da Fundação Catarinense do Esporte (Fesporte) entre os beneficiados com a gratificação.
PL 463/2021 – Poder Executivo
Altera pontos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis para reduzir o número de processos judiciais referentes ao funcionalismo, criar gratificações para contemplar situações exigidas pela legislação federal na área de licitações e contratos e proteção de dados e estabelece novos valores para gratificações, como as pagas a militares em exercício na Casa Militar do Estado. Inclusão de emenda que possibilita a lotação de professores do magistério em cargos nas coordenadorias regionais e na sede da Secretaria de Estado da Educação (SED) gerou polêmica entre os membros das comissões.
PL 465/2021 – Poder Executivo
Altera o Estatuto da Polícia Civil, a respeito da possibilidade de fracionamento de férias dos servidores.
PLC 29/2021- Poder Executivo
Reajusta em 18,26% o salário dos servidores da Udesc. O índice, segundo a deputada Luciane Carminatti, é inferior ao aprovado pelo conselho universitário (23,76%).
PL 460/2021 – Poder Executivo
Trata da concessão de adicional de atividade técnica para os servidores efetivos de órgãos e entidades regidos pelo Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal Civil da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo (Lei Complementar 81/1993) e do Quadro de Pessoal do Poder Executivo (Lei Complementar 676/2016).
PL 461/2021 – Poder Executivo
Unifica os valores de várias gratificações pagas a servidores lotados nos órgãos centrais dos sistemas administrativos, que envolvem Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), Controladoria-Geral do Estado (CGE), Secretária de Estado da Administração (SEA), Casa Civil do Estado e Procuradoria-Geral do Estado (PGE), conforme o artigo 126 da Lei Complementar 741/2019, referente à reforma administrativa de 2019.
PLC 19/2021 – Poder Executivo
Altera a lei que trata da carreira de auditor fiscal do Estado para extinguir cargos, instituir a promoção por merecimento e consolidar o pagamento de verba de natureza indenizatória. A proposta foi criticada pelos deputados João Amin, Bruno Souza e Sargento Lima por contrariar decisões do Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) sobre o pagamento de auxílio-combustível para os servidores da Fazenda estadual.
Fonte: Alesc
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