Os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei que deve facilitar os serviços de emissão dos documentos de certificados de registro e licenciamento dos veículos em Santa Catarina. O texto, de autoria da deputada Paulinha (PDT), autoriza o credenciamento dos Despachantes pelo Estado para esse serviço, nos termos da Resolução 714/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Pela lei, o despachante não pode também atuar na compra e venda de veículos. O número de credenciados em cada cidade varia de acordo com o número de veículos estimados em cada Município, numa proporção de dez mil para cada um despachante.
Em caso de mais de um interessados, caberá ao Detran, através de sorteio (sim, está no texto), definir qual fará o serviço. O órgão de trânsito do Estado também é o responsável pela fiscalização e a abertura de novos credenciamentos, a partir da avaliação do número de veículos.
O custo do documento cobrado pelo despachante também será estipulado pelo Detran.
Para virar lei, o projeto precisa da sanção do governador.
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