O prefeito Egidio Ferrari (PL) sancionou na última sexta-feira, 25, a lei municipal de autoria do Executivo que muda algumas regras para a concessão de incentivos fiscais da Prefeitura. A motivação foi uma denúncia do vereador Aílton de Souza, o Ito (PL), junto ao Tribunal de Contas do Estado, questionando os benefícios dados para a construção do Centro Empresarial de Blumenau, que abriga a ACIB e outras entidades, em 2017.
O TCE concordou com a denúncia e o relatório assinado pela conselheira Sabrina Nunes Iocken foi encaminhado ao prefeito Egidio Ferrari (PL), com questionamentos e sugestões. Os questionamentos foram respondidos e as sugestões acatadas no projeto de lei.
Pela proposta, será criada uma tabela de avaliação por pontuação, vinculando o percentual de concessão de incentivos ao desempenho na geração de empregos, inovação, qualidade ambiental, tecnologia e investimentos. E traz uma padronização do rito de tramitação dos processos, que são analisados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Mas a lei aprovada na Câmara Municipal teve uma emenda, também do vereador Ito, que determina que o benefício deva ser avaliado, caso a caso, pelo Legislativo e não mais pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social. O Conselho terá a tarefa de avaliar eventuais pedidos de prorrogação dos incentivos.
Se fiscalizarem como fiscalizam o executivo, até boate com Pole Dance vai ganhar incentivo fiscal .
[29/07, 13:42] xxxxxxxx: Poderia me explicar, qual a explicação de um segundo enfermeiro 8 horas contratado para o ESF EDEMAR WINCKLER. Para uma equipe única.
Sendo que em conselho regional foi solicitado um terceiro técnico devido à sala de vacina e nós foi dito que isso não era permitido
[29/07, 13:42] xxxxxxxx: E do nada contratam um segundo enfermeiro.