Comissão de Finanças cobra do governo a regulamentação de leis já aprovadas

Foto: divulgação

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) recebeu nesta quarta-feira, 15, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, e o chefe interino da Casa Civil, Juliano Chiodelli, que foram falar das emendas impositivas ao orçamento e da regulamentação de leis já aprovadas e sancionadas.

Houve cobranças aos representantes do Executivo estadual. Os deputados queriam saber a razão da demora na regulamentação de leis aprovadas no ano passado pela Assembleia e já sancionadas pelo governador Carlos Moisés. “Por que demora tanto? Setores importantes, como o têxtil, o de material hospitalar e plástico, só foram regulamentados agora, quase sete meses após a aprovação”, questionou o deputado Marcos Vieira.

Segundo o Secretário da Fazenda, Paulo Eli, muitas das leis ainda por regulamentar tratam de benefícios fiscais e precisam ser convalidadas no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “A regulamentação só vai ser feita depois da aprovação pelo Confaz”, ressaltou.

Os deputados demonstraram preocupação com a imagem tanto do Parlamento quanto do governo do Estado por causa da falta de regulamentação das leis. “Em 2019, trabalhamos muito, emparceria com os setores e com a Fazenda estadual, para sanar questões importantes para a economia do Estado. Quando demora tanto para sair do papel, gera um descrédito junto aos envolvidos”, reclamou o deputado Marcos Vieira.

Emendas impositivas

Sobre as emendas impositivas, o secretário Paulo Eli apresentou um cronograma de liberação dos recursos em julho, agosto e dezembro, mas, a pedido dos membros do colegiado, vai analisar mudanças para que possam ocorrer pagamentos em prazos mais curtos.

Na portaria publicada na terça-feira, 14, no Diário Oficial do Estado, as emendas foram divididas por função – Saúde, Educação e Genéricas – e serão liberadas conforme o valor: até R$ 199 mil, em julho; de R$ 200 mil a R$ 250 mil, em agosto; e acima de R$ 250 mil, em dezembro, com uma ressalva.

“As emendas da função saúde serão todas pagas em até duas parcelas em julho e agosto”, informou o secretário. Segundo Paulo Eli, o governo pretende pagar R$ 135 milhões em julho e agosto e o restante em dezembro.

A liberação de emendas de valor mais alto foi transferida para dezembro, de acordo com o secretário, por causa da lei que veda o início de pagamentos de parcelas nos 90 dias que antecedem a eleição. Mas o presidente da CFT, deputado Marcos Vieira (PSDB), sugeriu uma solução para que esses recursos comecem a ser pagos antes. “Se a primeira parcela for paga antes deste período de 90 dias, não há problemas em continuar repassando os valores”, explicou o deputado Marcos Vieira, destacando ainda que as emendas a serem pagas em dezembro somam R$ 36 milhões, e ele acredita que o parcelamento antecipado desse valor não traria problemas para o caixa do governo. “Pode juntar tudo e parcelas em quatro ou cinco vezes”, afirmou.

Nova reunião

O Secretário Paulo Eli se comprometeu a analisar com a equipe técnica da secretaria a viabilidade deste novo cronograma. “Vou sentar com a minha equipe para ver se tem fôlego financeiro e buscar a viabilidade. Eu tenho interesse em resolver essa questão”, garantiu.

Até a próxima segunda-feira, 20, essa avaliação deve estar pronta. Para analisar a resposta do governo, o deputado Marcos Vieira convocou uma reunião extraordinária da Comissão de Finanças para esta mesma data, às 13 horas.

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