CDL divulga nota de repúdio sobre a Lei de Abuso de Autoridade

Arte: divulgação

A CDL divulgou uma nota de repúdio sobre um artigo da Lei de Abuso de Autoridade, que trata sobre a divulgação da imagem de presos. A nota dá ênfase no impacto que isso traz ao comércio e empresários. Confira:

Nota de repúdio sobre a Lei de Abuso de Autoridade

No dia 3 de janeiro de 2020 entrou em vigor a Lei de Abuso de Autoridade. Entre outros itens, a lei implicará em novos parâmetros para a divulgação de imagem de presos.

No artigo 13, da lei número 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), consta que é proibido exibir o preso (corpo ou parte) à curiosidade pública. Ou seja, os criminosos não terão mais seus rostos conhecidos pela população, visto que os profissionais de segurança pública não poderão mais mostrar os presos aos órgãos de imprensa, nem divulgar fotos deles.

O fato é uma afronta a população de bem, que tem o direito de saber quem é o criminoso e se prevenir. Afinal, sabe-se que, a reincidência criminal no Brasil é altíssima. Algumas pesquisas apontam que chega a 70%, outras citam que a reincidência alcança os 90%, dependendo do parâmetro utilizado.

A lei afeta também diretamente o comércio e empresas como um todo. Sabe-se que cada vez mais os empresários investem em tecnologia para ter segurança. Entre os principais itens estão os equipamentos de reconhecimento facial para identificar possíveis criminosos nos estabelecimentos e assim prevenir crimes, além de auxiliar no trabalho da polícia, seja na prevenção ou na investigação de um delito.

Com este artigo da Lei de Abuso de Autoridade perde-se uma grande oportunidade de identificar criminosos e prevenir novos crimes, visto que os empresários e toda a população tinham acesso às imagens de presos graças à divulgação dos órgãos de segurança e de imprensa.

Além disso, a lei atinge servidores públicos, especialmente profissionais de segurança, que mais uma vez serão punidos -caso não cumpram a determinação – a fim de preservar a imagem de criminosos.

A CDL Blumenau entende que é necessário garantir os direitos dos presos, assim como de todo e qualquer cidadão. Mas não podemos permitir mais uma vez que criminosos tenham mais garantias que a população de bem, nem que o comércio – que já sofre com a segurança pública fragilizada – perca um instrumento de prevenção.

Neste sentido, a CDL Blumenau registra a nota de repúdio com relação a esse item da Lei de Abuso de Autoridade.

1 Comentário

  1. Perfeito , mas o CDL poderia fazer mais um favor a sociedade , divulgar em mídia escrita e falada quais foram os deputados que votaram a favor desde absurdo , só assim para combatermos esta sujeira .

    Assim eles estão protegidos quando ocorrer a prisão , votaram a seu favor .

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