Na sessão desta quinta-feira, os vereadores rejeitaram o veto total da Prefeitura ao ao Projeto de Lei Complementar 2389/2025, de autoria do presidente Ailton de Souza, o Ito (PL). A proposta, que segue agora à promulgação, autoriza a instauração de processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em áreas públicas específicas do município, com o objetivo é ampliar a política de regularização e garantir mais segurança jurídica às famílias que ocupam áreas públicas de forma irregular.
O entendimento do Município é que há “vício formal por invadir a competência do Poder Executivo no seu dever constitucional de gerir o ordenamento urbano”.
Interessante é que o veto, que veio assinado pela então prefeita Maria Regina Soar (PSDB), mas é da gestão Egidio Ferrari (PL), foi a um projeto de autoria de um vereador do PL, o Ito. A derrubada do veto contou com o apoio de todos vereadores, entre eles, os do PL, Flávio Linhares, líder de Governo, e Jovino Cardoso Neto.
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