O Projeto de Lei nº 7929/2019, de autoria do vereador Almir Vieira (PP), foi aprovado na sessão desta terça-feira, 22.
Determina que todas as creches e escolas da rede pública municipal de Blumenau ficam obrigadas a garantir a prioridade de vagas para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica de natureza física, psicológica e/ou sexual, no âmbito do Município.
Segundo a proposta, as matrículas serão realizadas com a apresentação de cópia do Boletim de Ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher; cópia do Exame de Corpo de Delito (quando houver) e documentos de acompanhamento do CREAS e de estudo social promovido pelo órgão.
Ainda segundo o projeto, será concedida a garantia à transferência de uma unidade escolar para outra, na esfera da rede pública municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, visando resguardar a segurança da mulher e dos filhos. O projeto ainda prevê que deve ser concedida preferência às vagas no período integral à criança cuja mãe comprove emprego fixo nos dois turnos. O projeto precisa ser votado em redação final na Casa antes de ir à sanção do prefeito.
Parabéns ao vereador. No último dia 8, a Câmara dos Deputados, aprovou projeto similar, de autoria da deputada federal catarinense Geovania de Sá (PSDB).
Seja o primeiro a comentar