Câmara aprova projeto que prevê revisão permanente de normas municipais para reduzir entraves ao desenvolvimento econômico

Foto: Rogério Pires/CMB
A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária desta terça-feira (17), o Projeto de Lei 9593/2026, de autoria do vereador Bruno Win (NOVO), que institui a Política Municipal de Revisão e Consolidação Normativa. A proposta estabelece princípios e diretrizes para a revisão contínua das normas municipais, com o objetivo de identificar regras obsoletas, redundantes, conflitantes ou desproporcionais que possam impactar o desenvolvimento econômico e a eficiência administrativa.

O projeto foi aprovado com a Emenda Modificativa 1/2026 incorporada ao texto. O documento prevê que o Poder Executivo mantenha, de forma permanente e periódica, um processo de análise do conjunto de normas municipais. Entre os princípios que devem orientar a política estão a liberdade econômica e a livre iniciativa, a eliminação de barreiras regulatórias desproporcionais, a eficiência administrativa, a redução do custo regulatório, a segurança jurídica e a transparência.

Como diretrizes, a proposta estabelece o mapeamento e a revisão contínua dos atos normativos, especialmente os relacionados ao uso e à ocupação do solo, às posturas, ao licenciamento, às autorizações e à fiscalização de atividades econômicas. Também prevê a identificação de normas que possam ser revogadas, revisadas ou consolidadas, além da simplificação de exigências administrativas que não tenham relação direta com a proteção do interesse público.

Durante a discussão em plenário, o autor explicou que a intenção é estabelecer uma política permanente de atualização das normas, que envolva não apenas leis, mas também decretos, portarias e outros atos que influenciam a atividade econômica. Segundo o vereador, a medida busca facilitar o ambiente para quem empreende e proporcionar mais segurança jurídica.

Bruno Win também destacou que a proposta não cria despesa obrigatória e permite que o próprio Poder Executivo regulamente a política por decreto. Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue para a etapa de redação final.

Fonte: CMB

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