A Comissão de Análise às Emendas à Lei Orgânica do Município (LOM) da Câmara de Blumenau se reuniu na noite desta terça-feira (16) para discutir duas propostas em trâmite especial. Ambas receberam pareceres favoráveis da Comissão e agora serão encaminhados para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A primeira matéria foi a Proposta de Emenda a LOM 91/2021, de autoria dos vereadores Almir Vieira (PP) e Egídio Beckhauser (Republicanos). A proposta dispõe sobre a execução obrigatória das emendas orçamentárias de vereadores. De acordo com a matéria, as emendas de vereadores ao projeto da lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. A matéria recebeu parecer favorável de todos os integrantes da Comissão.
Já a outra matéria analisada foi a Proposta de Emenda a LOM 92/2021, de autoria do Poder Executivo, que trata da Reforma da Previdência dos servidores públicos municipais. De acordo com o texto da proposta, o servidor municipal titular do cargo efetivo abrangido por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será aposentado, voluntariamente, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar. A proposta recebeu seis votos favoráveis, e o relator, vereador Bruno Cunha (Cidadania), se absteve.
Assim, as duas propostas seguem para parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após parecer da CCJ, a matéria será incluída na Ordem do Dia, em fase de discussão em primeiro turno, durante cinco reuniões consecutivas, quando poderão ser oferecidas emendas de mérito, assinadas por no mínimo um terço dos membros da Câmara Municipal. Encerrada a discussão com a apresentação de emendas, a matéria voltará à Comissão para novo parecer.
Lido o parecer durante a sessão, a matéria será incluída na Ordem do Dia para votação em primeiro turno e segundo turno, com interstício mínimo de 10 dias. Já na discussão em segundo turno será aberto o prazo de três reuniões ordinárias para discussão, quando poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito.]
Fonte: Assessoria de Imprensa Câmara de Blumenau
Orçamento impositivo para vereador destinar qual obra o valor será aplicado em ano que antecede eleições é acreditar que o povo é idiota …..
Quando será que teremos uma Câmara de vereadores ?