Depois de muita atrapalhada, polêmica e até o Poder Judiciário ser acionado para uma questão menor, foi aprovado, nesta terça-feira, 3, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 78/2022. De autoria do Governo, a proposta reduz de 17% para 7% o ICMs do leite longa vida e de 7% para 3,25% dos alimentos servidos em bares e restaurantes, além de prorrogar a concessão de crédito presumido para a farinha com mistura para pães até o final de 2023.
Outra iniciativa foi a ampliação do prazo para a redução do ICMS cobrado dos produtos da cesta básica, que terminaria em 30 de junho deste ano e agora será no dia 31 de dezembro de 2023. O leite e a manteiga voltam para a cesta básica, cujos produtos permanecerão com alíquota de 7% e não de 12% como estava previsto a partir de junho.
“Agradecemos a sensibilidade dos deputados nessa votação tão importante para nosso estado. Trabalhamos para construir uma política fiscal justa em Santa Catarina, sem aumento de impostos, mantendo a alíquota reduzida na cesta básica até o fim de 2023 e reinserindo o leite, produto tão importante no dia-a-dia dos catarinenses”, declarou o governador Moisés (Republicanos), que mais uma vez mostrou força no Parlamento e afagou os deputados.
O ponto que gerou a polêmica que fez o deputado Bruno Souza (Novo) acionar a Justiça por conta de um pedido de vistas, o que gerou um desgaste desnecessário, a redução do imposto para a venda de bebidas quentes em estabelecimentos, como vodca e whisky, não ocorreu, permanecendo nos atuais 25%, com voto contrário do deputado do Novo, de João Amin (PP) e da bancada do PL.
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