A AGIR publicou sete consultas públicas relacionadas ao serviço de saneamento básico entre os dias 18 e 23 de julho deste ano.
Segundo está no site da Agência Intermunicipal de Regulação dos Serviços Públicos da região, “a iniciativa integra um conjunto de seis Consultas Públicas lançadas pela AGIR, todas voltadas à regulação dos serviços públicos de saneamento básico e manejo de resíduos sólidos urbanos. As propostas foram publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Santa Catarina (DOM/SC) no dia 17 de julho.”
Ainda de acordo com a AGIR, “as consultas seguem as diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e estão em conformidade com os princípios da Lei nº 13.848/2019, que dispõe sobre a atuação das agências reguladoras. A abertura do processo consultivo também observa os requisitos da Resolução ANA nº 134/2022, que trata da adoção das Normas de Referência (NRs) pelas Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs), como é o caso da AGIR.”
As consultas são as que estão abaixo:
AGIR abre Consulta Pública sobre matriz de riscos em contratos de água e esgoto
AGIR quer ouvir a população sobre modelos de regulação tarifária para água e esgoto
AGIR lança Consultas Públicas sobre regulação do saneamento básico e resíduos sólidos urbanos
Estas consultas levantaram dúvidas do vereador Professor Gilson (União), que tem sido um crítico da atuação da agência. Ele questiona o prazo de duas semanas, que considera pequeno, e a falta de publicidade das consultas por parte da agência e, para isso, enviou um requerimento cobrando estas mudanças.
Conversamos com Paulo Costa, diretor da AGIR, que explicou que as consultas não têm relação direta com a recente assinatura do 5º aditivo ao contrato do esgoto. “Estamos nos adequando às normas da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico)”, afirmando que foi determinado, com base na nova lei de saneamento, que as agências reguladoras locais precisavam fazer as adequações às leis municipais.
Sobre o prazo, Paulo diz que é o previsto em lei e, sobre a falta de publicidade, lembra que o material está no site e nas redes sociais da agência.
“Estamos seguindo as regras e o rito”, afirmou.
A consulta, como outras da AGIR, não é para o cidadão comum, o usuário. É para quem entende do assunto. E confesso que, para ser assim, não sei se precisava existir. O Informe traz um dos formulários.
A AGIR regula o que?
O aditivo da BRK assinado pelo Prefeito e SAMAE possui vários problemas indicados pelos advogados da OAB , e mesmo assim a AGIR anuiu . Assim sendo, regulado o que e para quem ?