Acib pede celeridade na tramitação da MP 905, que cria o Programa Verde Amarelo

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A Acib enviou, nesta quinta-feira, 12, um documento ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, solicitando a instalação imediata da Comissão Mista para análise da MP 905/19, que cria o Programa Verde e Amarelo, com foco na inserção do jovem no mercado de trabalho e na continuidade da modernização das relações trabalhistas. O mesmo expediente foi enviado aos senadores de Santa Catarina Dario Berger, Esperidião Amin e Jorginho Mello, para que tenham conhecimento do assunto.

O ofício ressalta que as alterações propostas pela MP 905/19 são de suma relevância para o setor produtivo, na medida em que favorecem o ambiente de negócios, a segurança jurídica e a competitividade das empresas. Destaca como mudanças mais importantes:

  • a nova modalidade de contratação trabalhista (“Contrato Verde e Amarelo”);
  • o fim da contribuição adicional de 10% do FGTS;
  • a não configuração de acidente no percurso de casa para o trabalho e vice-versa como acidentes de trabalho;
  • o trabalho aos domingos e feriados;
  • o estímulo ao microcrédito;
  • o fim do recolhimento prévio de multa administrativa como condição para interposição de recurso administrativo;
  • o conselho recursal paritário tripartite – CARF trabalhista;
  • a ampliação das hipóteses de dupla visita na fiscalização;
  • a exclusão de exigência de inspeção prévia para início das atividades;
  • e a competência da autoridade máxima regional para embargo ou interdição.

“Para que a matéria alcance os resultados almejados, em prol do desenvolvimento nacional, da geração de empregos e da competitividade das empresas brasileiras, é fundamental que a Medida Provisória 905/2019 tramite de forma célere no Congresso Nacional”, observa o documento.

Além do presidente da Acib, Avelino Lombardi, assinam o ofício as seguintes entidades: Associação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais de Blumenau – presidente Élson Schutz; Câmara de Dirigentes Lojistas de Blumenau – presidente Hélio Roncáglio; Intersindical Patronal de Blumenau e Região – coordenador José Carlos Muller; Conselho de Desenvolvimento Econômico da Itoupava Central – Friedrich Gierus; e Vice-Presidência da Fiesc para o Vale do Itajaí – Ulrich Kuhn.

Fonte: ACIB

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