A Proposta de Emenda à Lei Orgânica 97/2026 foi aprovada em segundo turno pela Câmara de Blumenau, na sessão ordinária desta quinta-feira (12). A matéria, de autoria de 14 dos 15 vereadores da Casa, altera as regras para a convocação de suplentes de vereadores. A reunião teve pauta exclusiva, conforme prevê o Regimento Interno.
Com a mudança, o suplente será convocado pelo presidente da Câmara nos casos de vaga, licença superior a 120 dias ou quando o titular assumir o cargo de secretário municipal ou equivalente. A alteração modifica o caput do artigo 28 da Lei Orgânica do Município, que atualmente prevê a convocação para licenças iguais ou superiores a 30 dias.
A proposta foi apresentada após recomendação do Ministério Público de Santa Catarina, que apontou a necessidade de adequação da legislação municipal ao artigo 56, § 1º, da Constituição Federal.
Próximas etapas
Após a aprovação em segundo turno, a matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final para elaboração do parecer de redação final. Na sequência, o parecer será submetido à votação em Plenário. Se aprovado, a proposta será promulgada pelo presidente da Câmara e publicada no Boletim Oficial.
Fonte: CMB
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