A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária desta terça-feira (1º), o Projeto de Lei Complementar 2560/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Política de Incentivos à Pesquisa Científica, Tecnológica e à Inovação no ambiente produtivo de Blumenau.
A proposta também cria o Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) no município, estabelece os instrumentos de fomento, fixando medidas de incentivo, normas e diretrizes destinadas à promoção do desenvolvimento econômico sustentável, da inovação e da pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
O projeto adota conceitos, princípios e instrumentos no âmbito das políticas públicas de incentivo à inovação, estimulando a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a cooperação entre universidades, instituições científicas e tecnológicas, empresas e poder público, além da criação de ambientes de inovação e da instituição do Sandbox Regulatório como mecanismo de experimentação supervisionada.
O Sandbox Regulatório permite, através de condições regulatórias especiais e simplificadas, às pessoas jurídicas participantes (empresas e startups) obter autorização temporária dos órgãos competentes para desenvolver modelos de negócio inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante critérios e limites previamente estabelecidos. A medida é destinada a estimular a inovação tecnológica e o empreendedorismo.
A proposta estabelece requisitos para a participação das empresas e startups no Sandbox Regulatório, dispõe sobre critérios sobre a apresentação de projetos, os documentos exigidos para a autorização da participação, além de estabelecer a duração temporária da autorização, sua possibilidade de prorrogação e também prevê mecanismos de acompanhamento e avaliação dos projetos e dos resultados e possibilita o incentivo à continuidade e expansão das iniciativas.
O projeto também prevê o Plano Estratégico do Ecossistema de Inovação como instrumento de planejamento estratégico destinado a orientar, integrar e consolidar as ações, programas, projetos e iniciativas voltados à promoção da inovação no Município de Blumenau, de modo a viabilizar a articulação entre ideias, talentos e recursos, impulsionando o desenvolvimento econômico e social, o fortalecimento do ecossistema de inovação, o avanço tecnológico e o fomento ao empreendedorismo inovador, com vistas à melhoria da qualidade de vida e à sustentabilidade da sociedade.
Conforme o Executivo, o plano consiste em um instrumento estruturante de planejamento de médio e longo prazo, cuja elaboração, monitoramento e revisão periódica dialogam diretamente com as atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (COMDEI).
Segundo o Executivo, o projeto integra um conjunto articulado de iniciativas legislativas voltadas à modernização das políticas públicas de desenvolvimento econômico, inovação e empreendedorismo no município e deve ser analisada de forma complementar ao projeto de lei que atualiza a estrutura, as competências e o funcionamento do COMDEI.
Conforme o Poder Executivo, o projeto não apenas institui instrumentos normativos e operacionais de incentivo à inovação, mas também reforça o papel do COMDEI como instância estratégica de governança, planejamento, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de desenvolvimento econômico e inovação.
A proposta está alinhada às legislações federal e estadual que abordam a temática da ciência, da inovação e da tecnologia, assegurando a integração entre as políticas públicas dos entes federativos, promovendo segurança jurídica e fortalecendo a atuação coordenada dos entes federativos no fomento à inovação.
O Poder Executivo ressalta ainda que a iniciativa respeita a competência municipal, estabelecendo diretrizes, instrumentos e mecanismos de incentivo à inovação no âmbito local, sem interferir em matérias de competência federal ou estadual ou criar obrigações incompatíveis com a legislação vigente.
Fonte: PMB
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