A Prefeitura de Pomerode encaminhou nesta quarta-feira, 12 de agosto, à Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 0663/2026, que propõe a extinção da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e da Taxa de Baixa de Registros Municipais.
Se aprovada, a medida fará de Pomerode o primeiro município da Associação de Municípios do Vale Europeu (AMVE) a extinguir integralmente a cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento para as empresas.
Atualmente, mais de 3,5 mil empresas de Pomerode são alcançadas pela taxa. A estimativa da Prefeitura é de que a extinção represente uma redução de aproximadamente R$ 1,6 milhão por ano nos valores cobrados do setor produtivo. Em alguns casos, empresas chegam a desembolsar cerca de R$ 20 mil anualmente com a cobrança.
Prevista no Código Tributário Municipal, a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento está relacionada ao exercício do poder de polícia do Município sobre a localização e o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços.
O projeto encaminhado ao Legislativo extingue tanto a cobrança relacionada à licença, localização e funcionamento anual quanto a cobrança de renovação anual da localização e funcionamento dos estabelecimentos. A proposta também elimina a Taxa de Baixa de Registros Municipais.
As mudanças integram o conjunto de medidas de desburocratização promovidas pelo Município e buscam simplificar procedimentos administrativos, reduzir custos para os empreendedores e fortalecer o ambiente de negócios de Pomerode.
Equilíbrio fiscal permite redução de cobrança
A decisão de propor a extinção das taxas foi possível, segundo a Administração Municipal, a partir do equilíbrio das contas públicas e das medidas adotadas para reduzir compromissos financeiros do Município.
Pomerode iniciou 2025 com cinco contratos de empréstimo em andamento. Desde então, três foram integralmente quitados e atualmente permanecem apenas dois contratos ativos. A redução do endividamento, somada ao desempenho das receitas e ao controle das despesas, abriu espaço fiscal para que o Município pudesse propor a retirada de uma receita estimada em R$ 1,6 milhão por ano sem comprometer a prestação dos serviços públicos.
Para o prefeito Rafael Ramthun, a medida representa uma escolha sobre a destinação dos resultados obtidos com o equilíbrio fiscal.
“Quando a Prefeitura economiza, organiza as contas e reduz suas dívidas, esse resultado precisa chegar também à população e a quem produz. Estamos falando de empresas que investem em Pomerode, geram empregos e movimentam a nossa economia. Se o Município tem condições de abrir mão dessa receita sem prejudicar os serviços públicos, entendemos que esse dinheiro pode permanecer com quem trabalha e empreende”, afirma o prefeito.
Sob o aspecto fiscal, a medida caracteriza renúncia de receita e observará as regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A estimativa da renúncia será contemplada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 e considerada na elaboração da Lei Orçamentária Anual do mesmo exercício, preservando o equilíbrio das contas públicas e a compatibilidade com as metas fiscais estabelecidas pelo Município.
A entrada em vigor das alterações está prevista para 1º de janeiro de 2027.
Medida inédita na região
De acordo com levantamento realizado pela Prefeitura entre os municípios integrantes da AMVE, Pomerode será o primeiro da região a promover a extinção da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento para todas as empresas.
A iniciativa amplia uma agenda de simplificação do ambiente de negócios e incentivo à atividade econômica que vem sendo implementada no município.
A estratégia de desenvolvimento econômico de Pomerode ganhou recentemente destaque nacional. Em reportagem publicada pela VEJA Negócios, o município foi apontado como a melhor cidade de pequeno porte da Região Sul no ranking “As Melhores Cidades do Brasil”. A publicação destacou o parque industrial consolidado de Pomerode, o crescimento do turismo e a gestão voltada ao empreendedorismo como elementos do desenvolvimento do município.
Pacote de desenvolvimento econômico
A extinção das taxas integra um conjunto de medidas adotadas ou em implantação pela Prefeitura para estimular investimentos, geração de empregos e atividade empresarial em Pomerode.
Entre as iniciativas está o programa Juro Zero Pomerode, criado para facilitar o acesso ao crédito e apoiar pequenos negócios. Também fazem parte da estratégia o Feirão do Emprego, que aproxima empresas e trabalhadores, e o Contrata Mais Pomerode, voltado à ampliação das oportunidades para pequenos empreendedores nas contratações realizadas pelo poder público.
Outra iniciativa é o Acelera Pomerode, projeto que prevê a concentração de serviços públicos em um único espaço, facilitando a vida de empresários, empreendedores e cidadãos que atualmente precisam procurar diferentes setores da Administração Municipal para resolver suas demandas.
O conjunto de ações busca diminuir a burocracia, reduzir custos e criar um ambiente cada vez mais favorável à instalação, manutenção e expansão de empresas no município.
Projeto segue para análise dos vereadores
Com o encaminhamento ao Legislativo, o projeto inicia agora sua tramitação na Câmara de Vereadores. A matéria deverá passar pelas comissões temáticas antes de estar disponível para inclusão na pauta e votação em plenário.
A expectativa da Prefeitura é de que a proposta seja analisada e votada ainda em 2026.
Caso seja aprovada pelos vereadores e posteriormente sancionada, a extinção das taxas entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027, retirando do Código Tributário Municipal as cobranças da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e da Taxa de Baixa de Registros Municipais.
Fonte: PMP
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