A AGIR, Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos, foi citada fortemente no relatório elaborado pelo vereador Egídio Beckhauser (Republicanos) e aprovado pelos membros da CPI do Esgoto na Câmara de Blumenau nesta quarta-feira. O relatório será encaminhado para o Ministério Público.
Entre os apontamentos do relatório está:
● à análise específica da conduta da Agência Intermunicipal de Regulação – AGIR, no que se refere à ausência de instauração de processo administrativo próprio para apurar e assegurar o cumprimento da redução tarifária determinada na 3ª Revisão Tarifária Ordinária (3ª RTO), bem como à eventual omissão no exercício de suas atribuições legais de fiscalização e de imposição de medidas coercitivas;
Um dia depois, a AGIR se manifesta, confira:
A Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos, AGIR, tomou conhecimento do conteúdo do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito do Esgoto da Câmara Municipal de Blumenau por meio de sua divulgação pública na imprensa, inclusive com acesso à íntegra do documento já disponibilizado. Até o momento, a Agência não recebeu oficialmente o relatório, mas já iniciou análise técnica preliminar de seu conteúdo, com vistas à elaboração de manifestação formal.
Diante das afirmações divulgadas, especialmente no sentido de que a atuação regulatória teria sido omissa ou insuficiente, a AGIR esclarece que, no âmbito da 3ª Revisão Tarifária Ordinária, formalizada no Processo nº 207/2022, realizou fiscalização amostral das obras executadas pela concessionária BRK Ambiental – Blumenau S.A., identificando inconformidades relevantes na implantação da infraestrutura, inclusive divergência aproximada de 200 quilômetros de rede coletora entre o previsto contratualmente e o efetivamente executado, conforme apontamentos técnicos constantes do Parecer Administrativo nº 168/2023.
Como consequência concreta da atuação regulatória, a Decisão AGIR nº 233/2023 reconheceu formalmente as irregularidades, determinou a adoção de providências administrativas para apuração de responsabilidades e resultou na aplicação de percentual negativo de -2,63% no resultado da revisão tarifária, com impacto econômico-financeiro favorável aos usuários. Quanto à implementação desse percentual, sua aplicação observou o fluxo procedimental previsto no contrato de concessão e na regulação aplicável, considerando as etapas técnicas e jurídicas necessárias à consolidação dos efeitos tarifários.
A atuação da AGIR foi objeto de análise técnica pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do Ministério Público de Santa Catarina, que, na Pesquisa SIG nº 0077/2025/CMA, registrou expressamente a existência de respaldo da autoridade reguladora para a formalização dos atos praticados, reconhecendo a atuação institucional no âmbito de suas competências legais e contratuais.
No que se refere à Revisão Tarifária Extraordinária posteriormente realizada, o procedimento observou os parâmetros legais e contratuais aplicáveis, tendo por finalidade a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A atuação regulatória distingue a apuração de descumprimentos contratuais, que geram medidas corretivas e eventuais sanções, da recomposição do equilíbrio quando caracterizados eventos previstos contratualmente, evitando transferência indevida de riscos aos usuários.
A AGIR exerce função técnica de fiscalização e regulação dentro dos limites de suas atribuições legais e contratuais, com foco na modicidade tarifária, na transparência e na proteção dos usuários.
Após o recebimento formal do Relatório Final da CPI, a Agência elaborará resposta técnica circunstanciada, com análise detalhada dos apontamentos realizados, a ser encaminhada aos órgãos competentes.
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