A Câmara de Blumenau aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (9) o Projeto de Lei 9352/2025, de autoria do vereador Jean Volpato (PT), que acrescenta o artigo 5º-A à Lei Municipal 8.157/2015, que trata da remoção, guarda e depósito de veículos recolhidos por infrações de trânsito em Blumenau. A proposta garante mais transparência e justiça na cobrança do serviço de guincho quando mais de um veículo for transportado na mesma operação.
Pela nova regra, fica proibida a cobrança do valor integral de cada proprietário nesses casos. O custo deverá ser dividido proporcionalmente entre os veículos removidos, evitando cobranças abusivas. O texto também prevê penalidades conforme o Código de Defesa do Consumidor e demais sanções previstas na legislação municipal.
Durante a discussão em plenário, o autor destacou que o objetivo é corrigir uma distorção que prejudica trabalhadores que dependem da motocicleta para garantir a renda diária. “Não é justo que cada motoboy pague uma remoção integral, é justo que cada um contribua parcelado, já que o guincho vai fazer uma única remoção”, afirmou Volpato, ressaltando que muitos desses profissionais já enfrentam condições de trabalho duras e sem assistência adequada.
O projeto foi aprovado em segunda votação e ainda precisa ser votado em redação final na Casa para então seguir para sanção do Executivo.
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