A Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (AGIR) informa que concedeu prorrogação de prazo de 20 dias, solicitada pela concessionária BRK Ambiental, responsável pelo serviço público de esgotamento sanitário em Blumenau, para manifestação quanto ao pedido de Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) apresentado pelo SAMAE. O requerimento da concessionária teve como fundamento as disposições do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 017/2010, que prevê até 30 dias para manifestação das partes em processos dessa natureza.
A decisão observa os termos contratuais e reforça o compromisso da Agência em garantir transparência, segurança jurídica e adequada instrução processual na análise do pleito tarifário.
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