A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a proteção de parlamentares na Justiça.
A decisão do colegiado, tomada de forma unânime, enterra regimentalmente a chamada PEC da Blindagem no Congresso.
Pelas regras internas do Senado, um recurso para levar a proposta à discussão no plenário principal da Casa somente poderia ser apresentado se a votação da CCJ não fosse unânime.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que, apesar da regra, há um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o texto vá ao plenário da Casa.
Segundo interlocutores, porém, Alcolumbre deve seguir com o arquivamento da proposta. No início da tarde, o presidente da CCJ afirmou ao g1 que conversou com Alcolumbre e que a PEC será arquivada.
Mais cedo, ao ser procurada, a assessoria de Alcolumbre confirmou que a PEC não deverá ser enviada ao plenário. E, caberá a ele, segundo assessores, apenas comunicar o arquivamento.
A PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada. Ao longo dos últimos dias, o texto foi alvo de manifestações populares e de pressões internas no Senado contrárias ao avanço da proposta.
Diante da repercussão negativa, o presidente da CCJ adotou um ritmo acelerado e decidiu colocar a PEC em votação apenas uma semana depois de receber o texto.
Fonte: G1
A PEC deveria constar somente a liberdade de expressão dos deputados e senadores, conforme já prevê a constituição .
A constituição é clara com esta condição, mas o STF não age respeitando a mesma .