O presidente da Câmara Municipal de Blumenau, vereador Ailton de Souza – Ito (PL), promulgou uma alteração na Lei Complementar nº 1.340/2021, de sua autoria, que trata da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município. A nova legislação representa um avanço histórico na luta por justiça social, beneficiando diretamente famílias que vivem há anos em situação de irregularidade.
A modificação incluiu o artigo 6º à referida lei, com a seguinte redação:
“Fica autorizada a instauração do processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) nas seguintes áreas:
I – áreas verdes públicas e demais áreas de domínio público;
II – áreas situadas em vias oficiais já reconhecidas pelo município, nas quais os lotes se encontram em situação irregular.
Com essa alteração, passam a ser legalmente incluídas no processo de regularização áreas que, até então, não podiam ser regularizadas por entraves jurídicos, mesmo que nelas já existam moradias consolidadas há décadas. O objetivo é garantir direito à moradia, segurança jurídica e acesso a serviços públicos essenciais para essas famílias.
“Essa é uma lei humana. Ela olha para as pessoas que vivem à margem, que esperam há anos o reconhecimento de um direito básico: o direito à moradia. Nosso papel é justamente esse: transformar leis em ferramentas de inclusão e dignidade”, declara o vereador Ito.
A lei havia sido vetada pela administração Egidio Ferrari (PL) e o veto foi derrubado no parlamento, que agora promulga ela.
“É – acima de tudo – um ato de responsabilidade social e compromisso com os que mais precisam”, finaliza o parlamentar.
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