Tribunal de Justiça invalida lei de Pomerode que liberava horários de comércio e clubes de tiro
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 547/2024, do município de Pomerode, que autorizava atividades econômicas a fixarem livremente seus horários de funcionamento e permitia que […]
