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Opinião | A defesa do consumidor
No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor – CDC – foi instituído em 11 de setembro de 1990, com a Lei nº 8.078, mas entrou em vigor apenas em 11 de março de 1991. […]
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Notícias
Deputado Gilson Marques quer acabar com a obrigatoriedade dos estabelecimentos manterem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor
Nesta última semana antes do recesso parlamentar, o deputado Gilson Marques (NOVO-SC) protocolou o Projeto de Lei nº4109/2019 para revogar a lei (de 2010) que obriga os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços a manter […]