calamidade financeira - Informe Blumenau

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TCE/SC explica que não há amparo legal para declaração de “calamidade financeira” por parte de prefeituras

16/12/2025 Alexandre Gonçalves

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) decidiu que não há amparo legal para o uso do termo “calamidade financeira” na edição de decretos com a finalidade de configurar situação calamitosa como meio de […]

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