STF vota hoje a venda de estatais sem o aval do Congresso, crédito suplementar e lei contra calúnia com fins eleitorais

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Venda de estatais sem o aval do Congresso

Será retomado nesta quarta-feira (05), no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento que decidirá se o governo de Jair Bolsonaro pode vender estatais sem o aval do Congresso Nacional.

O julgamento foi iniciado na semana passada. A previsão é que hoje sejam apresentados os votos dos ministros.

A decisão tomada também valerá para os governos estaduais e prefeituras municipais.

Regra de ouro

Comissão Mista de Orçamento vota nesta quarta-feira (05) o projeto de lei do Congresso Nacional que abre crédito suplementar no valor de R$ 248,9 bilhões, que serão obtidos com a emissão de títulos do Tesouro.

Na prática, é uma autorização para que o governo federal possa descumprir a chamada “regra de ouro”, previsto na Constituição, que impede o governo de contrair dívidas para cobrir despesas correntes, como salários e benefícios de aposentadoria.

O governo de Jair Bolsonaro precisa do aval dos parlamentares para que não incorra em crime de responsabilidade.

Calúnia com fins eleitorais

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. Essa nova lei, que muda o Código Eleitoral, já está no “Diário Oficial da União”.

A lei prevê pena de dois a oito anos de prisão, além de multa, para quem acusar falsamente um candidato a cargo político com o objetivo de afetar a sua candidatura.

De acordo com o texto que entrou em vigor nesta quarta, a pena aumenta se o caluniador agir no anonimato ou com nome falso.

Atualmente, a legislação eleitoral prevê detenção de até seis meses ou pagamento de multa para quem injuriar alguém na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

Com informações do G1.

Resumo do Brasil: STF retoma votação sobre a venda de estatais sem o aval do Congresso, comissão vota hoje crédito suplementar para o governo federal não cometer crime de responsabilidade e a lei contra calúnias com fins eleitorais.

 

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