O secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, garantiu na noite desta segunda-feira, 8, durante reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, que nenhum setor será prejudicado com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 174/2019, do governo do Estado, que revisa incentivos fiscais que precisam ser convalidados junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ele afirmou que no segundo semestre deste ano será encaminhado projeto que vai estabelecer uma nova política industrial, sanando possíveis equívocos ou omissões no PL 174/2019.
O secretário refutou que a aprovação causaria desemprego ou uma fuga de empresas do estado.“O governo está muito seguro do que estamos fazendo. Temos a certeza de que nenhuma empresa vai sair do estado. Nosso objetivo é dar segurança jurídica para quem paga certo”, afirmou Eli.
Na reunião, o deputado Milton Hobus (PSD) defendeu reuniões em separado com o secretário da Fazenda, com presença de empresários, para elucidar dúvidas setoriais. O deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da comissão, confirmou para dia 17 deste mês a votação em plenário dos projetos 174, 081 e 170 que tratam dos benefícios fiscais.
Por três horas, os deputados questionaram e ouviram o secretário sobre os incentivos fiscais, que inicialmente deveriam ser convalidados e aprovados pela Alesc até 31 de julho. De acordo com Eli, no entanto, este prazo poderá ser ampliado, dando mais tempo para as discussões, devido ao Estado do Amazonas ainda não ter encaminhado a legislação de seus benefícios fiscais para o Confaz, um dos procedimentos necessários para que os incentivos possam ser mantidos.
“Teremos prazo para avaliar todos os setores, queremos colocar em prática uma política de isonomia para todas as indústrias dos setores beneficiados, acabando com benefícios personalizados”, defendeu o secretário.
Além da nova política industrial, que vem sendo elaborado em conjunto com a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Eli disse que serão encaminhados à Assembleia projetos que darão crédito presumidos para setores poderem ser competitivos no mercado nacional e que a intenção do governo estadual é acabar com os incentivos concedidos a empresas que produzem em outros estados e competem com mercadorias catarinenses.
“O momento agora é de criarmos uma nova legislação que permita às empresas produzirem em Santa Catarina de forma competitiva, gerando postos de trabalho, impostos e movimentando a economia.”
Relatórios
Vieira informou que nesta quarta-feira (10) haverá reunião ordinária da comissão, na qual será discutido o resultado do encontro com o secretário. O deputado deverá iniciar a elaboração do relatório sobre os projetos de incentivo fiscal, para que eles possam ser votados no plenário da Alesc no dia 17.
Hobus disse que ainda restaram dúvidas para alguns dos empresários e que elas deverão ser sanadas até a votação, com audiência que serão solicitadas junto à Secretaria da Fazenda nesta semana. “Todo diálogo é positivo e temos que ressaltar que não podemos tratar incentivos fiscais como crime e sim como forma de dar mais competitividade as nossas empresas para competir com os demais estados e países.”
Na reunião, com perguntas dos deputados Milton Hobus, Marcos Vieira, Volnei Weber (MDB), Moacir Sopelsa (MDB), Valdir Cobalchini (MDB), Luciane Carminatti (PT), Marcius Machado (PL) e Sargento Lima (PSL), foram debatidos questões envolvendo o setor têxtil, pequenos frigoríficos, água mineral, transporte de mercadorias, agronegócio, entre outros. O secretário procurou responder item por item.
“São mais de 30 mil páginas e incentivos fiscais que está há anos sendo concedidos para setores, que pela primeira vez estão sendo discutidos com os deputados. Ninguém vai sair de Santa Catarina, teremos uma métrica para medir a efetividade dos incentivos e uma nova política industrial”, reforçou o secretário.
Na avaliação de Marcos Vieira, o resultado da reunião extraordinária, realizada com a presença de vários empresários, foi positivo, já que parte das dúvidas sobre os projetos de incentivos fiscais foi esclarecida. O deputado disse que há uma grande preocupação com a perda de competitividade dos diversos setores econômicos do estado e que na reunião extraordinária foram debatidos de forma transparente e que há compromisso do secretário de apresentar novos projetos que atendam os setores ainda no segundo semestre deste ano.
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