Nesta quarta-feira o prefeito Mário Hildebrandt (Podemos) realizou o ato simbólico de assinatura do decreto que regulamenta a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica aprovada no início deste ano. O evento contou com a presença de lideranças empresariais, representantes de entidades de classes, membros do primeiro escalão do governo e da Câmara de Vereadores.
Com a publicação do decreto atividades econômicas, como serviços de contabilidade, fisioterapia, psicologia, salões de beleza, manicure, barbearias, agências de marketing, escritórios de advocacia, pequenas facções têxteis, entre outros 280 segmentos estão dispensados de qualquer ato de liberação. Esses empreendimentos, a partir de agora, precisarão apenas formalizar o CNPJ junto à Receita Federal, e já estão automaticamente autorizados para o trabalho.
O vereador Emmanuel Tuca, autor do anteprojeto que originou a lei de liberdade econômica, celebrou a conquista ressaltando a importância do diálogo com o executivo: “Esse resultado é fruto de um trabalho intenso, de uma construção a várias mãos, que estamos realizando desde o início do mandato. Agradeço ao prefeito Mário por tornar essa bandeira uma bandeira do município de Blumenau”.
Com isso o município passa a considerar como atividade de “baixo risco”, para fins de dispensa de atos de liberação, a relação prevista no anexo único da Lei Estadual Nº 18.091/2021, que pode ser consultada pelo link: http://leis.alesc.sc.gov.br/liberacao.
Seja o primeiro a comentar