A nova Legislatura da Câmara municipal provou em segunda votação, na sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (4), o substitutivo global ao Projeto de Lei Nº 7775/2019, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto (SD).
O texto do substitutivo diz que “é vedado aos órgãos de trânsito do município de Blumenau o uso de dispositivo registrador de velocidade do tipo móvel – radar portátil – cuja fiscalização seja realizada de dentro dos veículos de trânsito em movimento, ou mesmo estando o agente público fiscalizador em pé ao lado da via pública”.
O projeto e também seu substitutivo foram apresentados em 2019 mas não tinham sido votados em plenário na legislatura anterior. Agora, o vereador manifestou interesse de seguir com o trâmite da matéria – que estava pronta para votação – com a concordância dos demais parlamentares. O substitutivo ao projeto foi aprovado por unanimidade.
O autor do projeto, vereador Jovino Cardoso, agradeceu o apoio dos colegas e disse que acredita que os radares móveis eram usados de forma irregular, em horário comercial e configuravam o que chamou de indústria da multa. “Por que a fiscalização não era feita de madrugada, quando temos um alto índice de acidentes com vítimas?”, questionou. Ele ainda anunciou que o prefeito deliberou a não renovação do contrato dos radares móveis, que estão sendo substituídos por mais de 150 faixas elevadas que vão garantir a segurança da população 24 horas por dia sem tirar dinheiro do bolso do contribuinte.
O primeiro projeto aprovado pela nova Legislatura é flagrantemente inconstitucional, pois não cabe a municípios legislarem sobre questões de trânsito. 14 vereadores – o presidente Egídio Beckhauser (REP) vota só em caso de desempate – , ignoraram olimpicamente isso, inclusive os com formação jurídica. Se respaldaram no fato que a CCJ passada havia autorizado o projeto ir a plenário.
Desde meados do ano passado este tipo de fiscalização havia sido interrompida em Blumenau, pelo vencimento do contrato com a empresa que fornecia os radares. Durante a campanha, o prefeito Mário Hildebrandt (Podemos) anunciou que não voltaria com os radares móveis.
Agora cabe a ele sancionar ou não uma lei inconstitucional.
Só tem que avisar aos vereadores que eles não tem competência para legislar sobre trânsito, ou seja, é uma lei inconstitucional! Começaram o ano “serto” já!
Eu concordo com os vereadores as multas aqui são absurdamente usadas de má fé eu mesmo paguei multa por lugares que nunca andei e quando reclamei me mandaram provar como vou provar se nunca estive nestes lugares já fui multa quando estava no refúgio pra entrar na rua da Weg e não foi aceita mieu questionamento. Tomara que o prefeito cumpra com o que prometeu e acabe com a indústria da multa em Blumenau.
É indiscutível que existe uma indústria da multa e algo ptecisa ser feito, mas criar uma lei inconstitucional só demonstra o nível dos nossos vereadores. Triste ver que essa incompetência se estende aos demais níveis do poder legislativo…
Só é multado quem infringe as leis . Começaram mal .
Primeira aprovação com controvérsias .
Quer dizer que criam um lei limitando a velocidade nas ruas mas proíbem a fiscalização. Industria da multa, putz. Todo mundo sabe que nas maiorias das vias urbanas o limite é 50km o cara voa com seu carro a 80, 90k, encontra uma fiscalização e é multado por excesso de velocidade a culpa é da policia. Gostaria de saber de quem é a favor desta lei, amanhã tem um ente da família morta por atropelamento na calçado por um motorista que se perdeu por excesso de velocidade, se vai achar normal.