A Prefeitura de Indaial encaminhou dois Projetos de Lei para a Câmara de Vereadores para dar um gás no plano de saúde disponibilizado aos servidores públicos municipais.
Atualmente já existe um déficit financeiro no valor de R$2.004.891,71 com a atual operadora do plano contratada para a prestação dos serviços de saúde. Através do Projeto de Lei Ordinária nº 61/2021, o Executivo visa autorizar o aporte desse valor ao Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Município de Indaial (Fasspi), que gerencia o contrato do plano.
Ainda assim, quitando a dívida atual, a arrecadação não é suficiente para cobrir todas as despesas, segundo o Executivo. Hoje os valores que custeiam o plano de saúde vêm dos servidores e da Prefeitura. Cada servidor beneficiário paga um percentual de 4,6% sobre os seus rendimentos. O Executivo contribui com igual percentual.
Após análise da Procuradoria do Município, o Executivo encontrou uma alternativa legal para equalizar a conta e garantir a manutenção do plano. Com o Projeto de Lei Complementar nº 12/2021, a proposta é alterar a Lei Complementar nº 37/2003 (Lei de criação do Fasspi), aumentando a alíquota patronal que compete ao Executivo de 4,6% para 9,2% até 31 de dezembro de 2021. Numa estimativa, o aporte atual da Prefeitura que é de aproximadamente R$160 mil passaria a ser em torno de R$320 mil. A alíquota de contribuição do servidor será mantida em 4,6%.
“Procuramos agir dentro da legalidade, pois é preciso responsabilidade com as finanças públicas. Nosso objetivo é garantir a permanência do plano ao servidor. Assistência à saúde é um benefício importante, principalmente no período de pandemia que vivemos”, ressalta o prefeito André Moser.
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